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Q4274321
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274321 Direito Administrativo
O Município Gama pretende assinar contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação visando à otimização da gestão de receitas e despesas públicas. Com suporte no artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de vigência desse contrato. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 114: "Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos." Como o objeto contratual descrito corresponde a essa hipótese específica, o limite de vigência é de 15 anos, conforme a alternativa D.

Tema central: Vigência de sistemas estruturantes
Análise das alternativas
A
Errada
Cinco anos não são o prazo máximo previsto no art. 114, que permite vigência de até 15 anos. A alternativa está errada por indicar duração inferior ao teto solicitado, e não porque essa duração seja necessariamente proibida.
B
Errada
Dez anos não correspondem ao limite específico aplicável à operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação: o art. 114 permite alcançar 15 anos. Portanto, a alternativa reduz indevidamente o prazo máximo.
C
Errada
Doze anos ficam abaixo do teto expresso de 15 anos estabelecido pelo art. 114. Embora não ultrapasse o limite legal, esse prazo não responde à pergunta sobre a vigência máxima.
D
Certa
A previsão estabelece um teto, não uma duração obrigatória; o contrato pode ter prazo inferior, desde que respeitado o limite legal.
Pegadinha da questão
Confundir uma duração inferior ao teto legal com o prazo máximo solicitado. Os prazos de 5, 10 e 12 anos não são necessariamente proibidos; apenas não representam o limite de 15 anos.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o objeto é especificamente a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação; o art. 114 não se aplica indistintamente a qualquer contrato de TI.
  • Distinga prazo máximo de duração obrigatória: a autorização para chegar a 15 anos não exige contratação por todo esse período.
  • Quando a pergunta exigir o teto, elimine prazos inferiores ainda que eles não ultrapassem o limite legal.

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GAB D

Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

Lei 14.133/21

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