A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada...

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Q4274322 Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de: 
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GAB C

RCL do Município: R$ 480.000.000,00

Limite Máximo do Executivo (54% da RCL): R$ 259.200.000,00 (Art. 20, III, "b", da LRF)

Limite Prudencial (95% do Limite Máximo): 0,95 * R$ 259.200.000,00 = R$ 246.240.000,00 (Art. 22, Parágrafo único, da LRF)

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