A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4274322
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274322 Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, III, b, estabelece: "b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo." O art. 22, parágrafo único, trecho inicial, da mesma lei dispõe: "Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite". Para a RCL informada de R$ 480.000.000,00, o patamar prudencial corresponde a 54% × 95% da RCL, resultando em R$ 246.240.000,00 e confirmando a alternativa C.

Tema central: Limite prudencial de pessoal
Análise das alternativas
A
Errada
R$ 228.000.000,00 equivalem a 47,5% da RCL. Esse percentual contraria a combinação dos arts. 20, III, b, e 22, parágrafo único, da LRF, que exige 95% sobre o limite de 54%, resultando em 51,3% da RCL.
B
Errada
R$ 240.000.000,00 equivalem a 50% da RCL. O limite prudencial do Executivo municipal não é de 50%: decorre da aplicação de 95% sobre o limite máximo de 54%, totalizando 51,3% da RCL.
C
Certa
A alternativa C distingue corretamente o limite prudencial do limite máximo de 54% da RCL: o prudencial corresponde a 51,3% da RCL, e não a 95% diretamente sobre ela.
D
Errada
R$ 259.200.000,00 correspondem a 54% da RCL, isto é, ao limite máximo previsto no art. 20, III, b, da LRF. Falta aplicar o fator de 95% previsto no art. 22, parágrafo único, para obter o limite prudencial solicitado.
Pegadinha da questão
Confundir o limite máximo de 54% da RCL, apresentado na alternativa D, com o limite prudencial, que corresponde a 95% desse máximo, ou seja, 51,3% da RCL.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o limite específico do Poder: para o Executivo municipal, o percentual é 54% da RCL.
  • Se a questão pedir o limite prudencial, multiplique o limite máximo por 95%; não aplique 95% diretamente sobre a RCL.
  • Diferencie o cálculo do patamar da constatação de excesso: sem informação sobre a despesa realizada, não se pode afirmar que houve ultrapassagem de limite.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB C

RCL do Município: R$ 480.000.000,00

Limite Máximo do Executivo (54% da RCL): R$ 259.200.000,00 (Art. 20, III, "b", da LRF)

Limite Prudencial (95% do Limite Máximo): 0,95 * R$ 259.200.000,00 = R$ 246.240.000,00 (Art. 22, Parágrafo único, da LRF)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas