Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar
nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado
concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar 
nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado 
concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, 
assinale a alternativa correta. Alternativa A: Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até  
R$ 80.000,00. Ou Alternativa B: A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja 
inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.  Ou Alternativa C: O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de 
licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.  Ou Alternativa D: Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer 
cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.

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Alternativa [A] Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até  
R$ 80.000,00. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, I, determina: "I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);". A alternativa A observa tanto o limite de R$ 80.000,00 quanto sua aferição por item de contratação, razão pela qual está correta, ressalvadas as exceções legais.Tema central: Licitação exclusiva para ME e EPPAnálise das alternativasACertaO regime dos arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006 aplica-se às licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021 por força de seu art. 4º, caput. A obrigatoriedade está sujeita às exceções do art. 49 da LC nº 123/2006.BErradaAltera dois critérios do art. 48, I, da LC nº 123/2006: eleva o limite de R$ 80.000,00 para R$ 100.000,00 e utiliza o valor global da licitação. A regra legal considera o valor individual de cada item, não o valor global do certame.CErradaO enquadramento da contratada como ME não constitui, por si só, hipótese de dispensa de licitação. O art. 48, I, prevê a realização de processo licitatório com participação exclusiva, e não sua dispensa. A contratação direta depende de hipótese legal própria.DErradaO percentual contraria a Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, III: "III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.". O teto da cota é de 25%, não de 50%, e a lei não exige que a reserva seja sempre exatamente de 25%.Pegadinha da questãoA banca troca o valor por item pelo valor global, confunde licitação exclusiva com dispensa e eleva o teto da cota reservada de 25% para 50%.Dica para questões semelhantesNa exclusividade para ME e EPP, confira conjuntamente o limite de até R$ 80.000,00 e sua aferição por item, ressalvadas as exceções legais.Diferencie restrição dos participantes de dispensa: licitação exclusiva continua sendo processo licitatório.Para aquisição de bens divisíveis, verifique a cota de até 25%: esse percentual é teto, não reserva fixa.

Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativo...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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