Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar
nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado
concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar 
nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado 
concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, 
assinale a alternativa correta. Alternativa A: Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até  
R$ 80.000,00. Ou Alternativa B: A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja 
inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.  Ou Alternativa C: O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de 
licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.  Ou Alternativa D: Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer 
cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [A] Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até  
R$ 80.000,00.

Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativo...

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