Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tri...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274320
Direito Administrativo
Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município
verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época
de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos
atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
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Definições das letras A e B estão invertidas.
Letra C define o conceito de anulação.
GAB D
Anulação (Ilegalidade): Retira do mundo jurídico atos eivados de vício legal. Pode ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (provocado).
Cassação: Ocorre por descumprimento das condições pelo beneficiário.
Caducidade: Ocorre pela superveniência de nova norma/lei incompatível.
Revogação: Trata de mérito (conveniência/oportunidade), não de ilegalidade.
D) se for constatado ilegalidade, a administração ( autotutela) pode anular, ou o judiciário pode anular.
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