Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município
verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época
de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos
atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município 
verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época 
de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos 
atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos 
administrativos, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A superveniência de lei incompatível com a permanência do ato caracteriza hipótese de cassação, 
produzindo efeitos retroativos.  Ou Alternativa B: O descumprimento, pelo destinatário, das condições necessárias à manutenção do ato caracteriza 
hipótese de caducidade.  Ou Alternativa C: A revogação é cabível sempre que constatada a ilegalidade originária do ato administrativo, 
produzindo efeitos ex tunc.  Ou Alternativa D:  A constatação de ilegalidade originária autoriza a retirada do ato do ordenamento jurídico, 
providência que pode ser adotada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  A constatação de ilegalidade originária autoriza a retirada do ato do ordenamento jurídico, 
providência que pode ser adotada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Gabarito: DFundamento decisivo: A distinção expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 reserva a anulação ao vício de legalidade e a revogação à conveniência ou oportunidade. Como o auto contrariava a legislação desde sua edição, cabe anulação, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Extinção dos atos administrativosAnálise das alternativasAErradaA lei superveniente incompatível com a manutenção de ato anteriormente válido caracteriza caducidade normativa, e não cassação, na classificação doutrinária cobrada. Além disso, a incompatibilidade posterior não configura vício originário que justifique, por si só, desfazimento retroativo desde a edição.BErradaO descumprimento, pelo destinatário, das condições necessárias à manutenção do ato caracteriza cassação. A caducidade decorre de alteração normativa superveniente incompatível com a permanência do ato, não do comportamento do destinatário.CErradaA ilegalidade originária é fundamento de anulação, não de revogação. A revogação se baseia em conveniência ou oportunidade e possui eficácia prospectiva, preservando os efeitos anteriores à retirada; portanto, não opera ex tunc.DCertaA alternativa D identifica corretamente tanto a causa da retirada — ilegalidade existente na edição do ato — quanto a possibilidade de anulação administrativa ou judicial. Segundo a Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos ilegais sem depender de autorização judicial, permanecendo possível o controle judicial de legalidade. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 expressa a distinção entre anulação por vício de legalidade e revogação por conveniência ou oportunidade; sua referência aqui não pressupõe incidência direta dessa lei federal sobre o Município.Pegadinha da questãoA banca troca cassação por caducidade nas alternativas A e B e atribui à revogação o fundamento de ilegalidade e a eficácia retroativa na alternativa C. Em D, a atuação judicial é controle de legalidade, não substituição do juízo administrativo de conveniência ou oportunidade.Dica para questões semelhantesIdentifique a causa da retirada: ilegalidade originária aponta para anulação; conveniência ou oportunidade, para revogação.Diferencie o fato superveniente: mudança normativa incompatível caracteriza caducidade; descumprimento de condições pelo destinatário caracteriza cassação.Separe fundamento e efeitos: a revogação preserva os efeitos anteriores e não opera ex tunc.Na anulação, reconheça as duas vias de controle: autotutela administrativa, sem autorização judicial prévia, e controle judicial de legalidade.

Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tri...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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