No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno
valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite
previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.

Question

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno 
valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite 
previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela 
de até 30 salários-mínimos.  Ou Alternativa B: Aplicar-se-á automaticamente, na ausência de lei municipal, o limite de 25 salários-mínimos, por 
simetria com os Estados.  Ou Alternativa C: Impedir-se-á, com a inexistência de lei, o pagamento de requisições de pequeno valor, devendo 
todos os débitos submeter-se ao regime de precatórios.  Ou Alternativa D: Caberá, na omissão legislativa do Município, ao Tribunal de Justiça fixar provisoriamente o limite 
das requisições de pequeno valor.

Erikson Firmo · Accepted Answer

Alternativa [A] Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela 
de até 30 salários-mínimos.  GAB AArt. 97. § 12, do ADCT. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, DF e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I. 40 salários mínimos para Estados e para o DF; II. 30 salários mínimos para Municípios.

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de ...

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