No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno
valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite
previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.

Question

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno 
valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite 
previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela 
de até 30 salários-mínimos.  Ou Alternativa B: Aplicar-se-á automaticamente, na ausência de lei municipal, o limite de 25 salários-mínimos, por 
simetria com os Estados.  Ou Alternativa C: Impedir-se-á, com a inexistência de lei, o pagamento de requisições de pequeno valor, devendo 
todos os débitos submeter-se ao regime de precatórios.  Ou Alternativa D: Caberá, na omissão legislativa do Município, ao Tribunal de Justiça fixar provisoriamente o limite 
das requisições de pequeno valor.

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Alternativa [A] Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela 
de até 30 salários-mínimos.  Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 97, § 12, caput e inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece: “§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:” e “II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.” Diante da omissão municipal descrita, aplica-se esse limite supletivo, tornando correta a alternativa A.Tema central: Limite supletivo das RPVs municipaisAnálise das alternativasACertaA regra supletiva impede que a falta de lei própria deixe sem enquadramento as obrigações de pequeno valor: as requisições que respeitem o limite podem ser tratadas como RPVs, sem serem automaticamente submetidas ao regime de precatórios.BErradaO art. 97, § 12, do ADCT não estabelece limite de 25 salários mínimos. Seu inciso I dispõe: “I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;”. Já o inciso II fixa 30 salários mínimos para Municípios. A distinção constitucional expressa afasta a aplicação por simetria.CErradaA omissão legislativa não impede o pagamento de RPVs nem submete todos os débitos ao regime de precatórios. Seu efeito, conforme o art. 97, § 12, II, do ADCT, é fazer incidir o limite supletivo de 30 salários mínimos, permitindo o enquadramento das obrigações até esse valor como de pequeno valor.DErradaO limite aplicável à omissão municipal já está fixado diretamente no art. 97, § 12, II, do ADCT. A regra não atribui ao Tribunal de Justiça competência para escolher um limite provisório em substituição à lei municipal.Pegadinha da questãoConfundir a ausência de lei municipal com ausência de parâmetro jurídico: o próprio ADCT supre a omissão. Também é necessário distinguir os limites supletivos de 30 salários mínimos para Municípios e de 40 para Estados e Distrito Federal.Dica para questões semelhantesIdentifique o ente devedor antes de aplicar o limite supletivo: Municípios, 30 salários mínimos; Estados e Distrito Federal, 40.Diante de omissão legislativa, verifique a regra constitucional supletiva: nessa hipótese, ela dispensa arbitramento judicial e preserva o pagamento por RPV.Não trate os 30 salários mínimos como limite invariável para todo Município: o art. 100, § 4º, da Constituição permite valores distintos por leis próprias, observados os parâmetros constitucionais.

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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