Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, ass...

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Q4274181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
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Pode ser atacada por apelação mas não tem efeito suspensivo.

Não cabe honorários Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.      (Vide ADIN 4296)

GAB A

Lei nº 12.016/09 | Art. 14. [...] § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Lei nº 12.016/09 | Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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