Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, ass...

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Q4274181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
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A sentença que concede mandado de segurança possui regime próprio de revisão e eficácia. Ela está sujeita à remessa necessária, mas isso não impede, em regra, seu cumprimento imediato. Observemos cada assertiva:

A) Correta. Está sujeita a reexame necessário.
A sentença que concede a segurança deve ser submetida obrigatoriamente à revisão pelo tribunal, mesmo que não seja interposta apelação. Essa revisão decorre de determinação legal e não se confunde com um recurso voluntário. 

Art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009: Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B) Incorreta. Pode ser atacada por apelação, mas o efeito suspensivo não é automático.
O cabimento da apelação está correto. O erro está em afirmar que ela será necessariamente recebida com efeitos devolutivo e suspensivo. Segundo o STJ, a apelação em mandado de segurança possui, em regra, apenas efeito devolutivo. Excepcionalmente, pode ser atribuído efeito suspensivo, mediante o preenchimento dos requisitos pertinentes, como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Essa orientação foi reiterada no AgInt no PDist no AREsp 2.438.016/SP, publicado em 28/2/2025.

Art. 14, caput, da Lei nº 12.016/2009: Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

C) Incorreta. A sentença concessiva admite execução provisória, o erro está em negar, de forma absoluta, a eficácia imediata e a possibilidade de execução provisória. A lei permite o cumprimento da sentença concessiva antes do trânsito em julgado, ressalvando os casos em que seja vedada a concessão de liminar. Portanto, a remessa necessária não impede, por si só, a execução provisória.

Art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009: A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

D) Incorreta. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais. A assertiva erra em aplicar ao mandado de segurança a regra geral de condenação do vencido em honorários. A legislação específica afasta expressamente essa condenação, inclusive quando a segurança é concedida. Permanecem possíveis as sanções por litigância de má-fé, que não se confundem com honorários sucumbenciais. 

Art. 25 da Lei nº 12.016/2009: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Gabarito da professora: alternativa A.

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Pode ser atacada por apelação mas não tem efeito suspensivo.

Não cabe honorários Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.      (Vide ADIN 4296)

GAB A

Lei nº 12.016/09 | Art. 14. [...] § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Lei nº 12.016/09 | Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Gaba A, como apontado pelos colegas. Em complemento.

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LMS

Art. 14. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. (C)

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"(...) 3."A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que 'a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação' (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012)"(AgInt no AREsp n. 1.109.220/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018. (...)". (B)

STJ. AgInt no PDist no AREsp 2438016/SP. 1ª Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria. DJEN 28/02/2025.

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@softlaw41

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