Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4283050

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283050 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das normas do processo de controle externo previstas no Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir sustentação oral de defesa de seus direitos, desde que tenha formulado previamente o requerimento junto à Diretoria Geral de Controle Externo.
II. A notificação de decisão do TCE-PE à parte possui caráter pessoalíssimo, não se admitindo a notificação de seus vizinhos ou parentes como procedimento processual válido, ainda que em hipótese de auto-ocultação deliberada.
III. Em caso de falecimento da parte, a notificação de decisão do TCE-PE deve ser feita na pessoa do inventariante ou curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4282836

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Farmacêutico |

Q4282836 Direito Administrativo

Um órgão público distribui vagas limitadas para determinado serviço pela ordem de conclusão de um cadastro eletrônico. A regra é legal, objetiva, divulgada previamente e aplicada da mesma maneira a todos os interessados. Avaliação posterior demonstrou, porém, que pessoas com conexão instável ou pouca familiaridade com meios digitais, embora atendam aos requisitos do serviço, raramente conseguem concluir o cadastro a tempo. Não foram identificados favorecimentos pessoais nem descumprimento formal das normas. Considerando a ética e a integridade no serviço público, a providência institucional mais adequada

A

Substituir a ordem de conclusão do cadastro por sorteio entre as inscrições finalizadas, divulgar o resultado e verificar posteriormente se as diferenças entre os grupos foram reduzidas.

B

Manter o procedimento, ampliar as orientações sobre o cadastro e avaliar os resultados anualmente, pois a aplicação uniforme da regra assegura a imparcialidade institucional.

C

Revisar o procedimento dentro dos limites legais, oferecer a todos os interessados meios equivalentes de inscrição, justificar publicamente os critérios adotados e acompanhar os efeitos sobre os diferentes grupos de usuários.

D

Conservar o sistema, autorizar exceções motivadas pelos servidores encarregados do atendimento e registrar cada intervenção, corrigindo situações individuais sem alterar o procedimento geral.

E

Manter o cadastro eletrônico como via principal e oferecer meio alternativo de inscrição apenas aos interessados que comprovem previamente dificuldade de acesso digital mediante requerimento analisado caso a caso.

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Q4282816

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Farmacêutico |

Q4282816 Direito Sanitário

Ao conferir um lote de medicamentos recém-recebido, o farmacêutico observou que diversas embalagens apresentavam sinais de umidade e comprometimento da integridade física. A conduta mais adequada nesse caso é:

A

Dispensar apenas os medicamentos cuja embalagem estiver parcialmente íntegra.

B

Devolver imediatamente os produtos ao fabricante, dispensando qualquer registro interno.

C

Separar os medicamentos, registrar a ocorrência e impedir sua dispensação até a adoção das providências cabíveis.

D

Armazenar os produtos normalmente e aguardar manifestação da Vigilância Sanitária.

E

Disponibilizar os produtos para dispensação, desde que estejam dentro do prazo de validade.

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Q4282775

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo |

Q4282775 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no Âmbito das Medidas Socioeducativas (CFP, 2021), assinale a alternativa correta.

A

O princípio da incompletude institucional determina que a unidade socioeducativa não deve ser uma "instituição total", mas sim porosa e articulada com as redes de saúde, educação e assistência social.

B

A atuação psicológica deve centrar-se na gestão de riscos e em cálculos probabilísticos para prever a periculosidade e a reincidência do adolescente.

C

O foco da intervenção deve ser a ressocialização e a reeducação, termos fundamentais para corrigir as deficiências morais e individuais do adolescente em conflito com a lei.

D

O sistema socioeducativo opera sob o princípio da neutralidade absoluta, garantindo que a aplicação das medidas seja imune à seletividade penal e ao racismo estrutural.

E

Nas medidas de meio aberto, a função do psicólogo limita-se ao monitoramento disciplinar e à fiscalização do cumprimento de prazos judiciais pelo adolescente.

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Q4282767

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo |

Q4282767 Direito Sanitário

As diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde orientam a organização administrativa e a prestação das ações e serviços públicos de saúde em todas as esferas federativas. Considerando esse modelo constitucional, é correto afirmar que:

A

a descentralização administrativa impede a atuação conjunta dos entes federativos na gestão do SUS.

B

o atendimento integral restringe-se às ações de assistência hospitalar.

C

a participação da comunidade constitui princípio previsto apenas na Lei nº 8.142/1990.

D

o SUS será financiado exclusivamente por recursos da União.

E

entre as diretrizes constitucionais do SUS estão a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade.

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Q4282734

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Operacional I |

Q4282734 Direito Constitucional

O Brasil é formado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ao organizar a limpeza das ruas e o transporte público local, a prefeitura:

A

Exerce responsabilidades municipais ligadas a serviços de interesse da população local.

B

Executa tarefas exclusivas da União por delegação obrigatória do governo federal.

C

Entrega aos moradores a obrigação de substituir o poder público na manutenção da cidade.

D

Presta atividades privadas sem relação com a organização político-administrativa do país.

E

Assume competências estaduais que deixam de existir dentro do território municipal.

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Q4282733

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Operacional I |

Q4282733 Direito Eleitoral

No Brasil, o voto é facultativo para pessoas com mais de 70 anos. Essa regra significa que essas pessoas:

A

Devem votar obrigatoriamente e recebem multa quando decidem não comparecer.

B

Continuam tendo o direito de votar, mas podem escolher se comparecem à eleição.

C

Ficam proibidas de participar das eleições depois de completar 70 anos.

D

Perdem o título eleitoral se não votarem em uma única eleição.

E

Podem votar somente quando um familiar autorizar seu comparecimento.

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Q4282717

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4282717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Resolução nº 395/2.023 e suas alterações posteriores, da Câmara Municipal de Arujá, a unidade administrativa responsável pela gestão de processos de trabalho afins caracterizados por sua maior complexidade, é denominada como:

A

Seção.

B

Divisão.

C

Diretoria Geral.

D

Departamentos.

E

Secretarias.

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Q4282716

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4282716 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá, como regra, as comissões permanentes serão compostas por três membros, com exceção da seguinte comissão, que será composta por cinco membros:

A

Fomento Econômico,, Urbano, Cooperativista e Social.

B

Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente

C

Segurança Pública.

D

Educação.

E

Finanças e Orçamento.

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Q4282715

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4282715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei Municipal nº 3.625/2.024, alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, prevê que além dos direitos previstos na CLT, os servidores do Legislativo fazem jus às seguintes vantagens:

A

A uma cesta básica, mensalmente, na forma da Lei.

B

Direito a Seguro Saúde.

C

Adicional de 1% (um por cento) de seu vencimento a cada ano de serviço prestado junto à Câmara Municipal de Arujá, que se integra para todos os fins de direito.

D

O direito de vale transporte na forma prevista na legislação trabalhista.

E

Adicional de sexta parte do respectivo padrão de vencimento ao completar 25 (vinte e cinco) anos contínuos ou não, contados a partir da data de sua admissão no serviço público do Município.

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Q4282714

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4282714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelo texto atualmente em vigor da Lei Municipal nº 3.625/2.024 (normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá), alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, fica reservado o percentual mínimo de cinco por cento dos cargos em comissão da Câmara Municipal a serem preenchidos dentre os servidores efetivos constantes doa quadro de servidores de sua estrutura. No entanto, a mesma lei prevê que em até sessenta meses da data da publicação da Resolução de regência da organização e estruturação da Câmara, tal percentual deverá alcançar:

A

Trinta por cento.

B

Quinze por cento.

C

Vinte e cinco por cento.

D

Vinte por cento.

E

Dez por cento.

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Q4282713

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4282713 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá prevê que o processo de destituição de membro da Mesa terá início por representação subscrita por, no mínimo, ___________ dos vereadores, necessariamente lida em Plenário, na fase do Expediente, com ampla e circunstanciada fundamentação, sobre as irregularidades imputadas.

A

Um terço.

B

Metade.

C

Maioria simples.

D

Dois terços.

E

Maioria absoluta.

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Q4282608

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4282608 Legislação Estadual

Ao realizar os estudos para a implantação de uma Brigada de Incêndios, uma organização de Santa Catarina fez um estudo baseado na Instrução Normativa IN-28 do Corpo de Bombeiros Militar do estado e descobriu que as atribuições das Brigadas de Incêndio já estão bem descritas pela entidade e são separadas em Ações de Prevenção de Ações de Emergência. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações que fazem parte das atribuições de uma Brigada de Incêndio, segundo a Instrução Normativa citada, a suas respectivas descrições:

Primeira coluna: ações

1.Ações de Prevenção

2.Ações de Emergência

Segunda coluna: descrição

(__)Treinar a população para o abandono da edificação orientando sobre as rotas de fuga e escadas de emergência (exercícios simulados).

(__)Combater o princípio de incêndio com os dispositivos da edificação.

(__)Atuar no controle de pânico e auxiliar no abandono da edificação.

(__)Inspecionar periodicamente os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 2 − 1

B

2 − 2 − 1 − 1

C

2 − 1 − 2 − 1

D

1 − 2 − 1 − 2

E

1 − 1 − 2 − 2

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Q4282571

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Biomédico |

Q4282571 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei federal.

A

A existência do Conselho de Saúde é dispensável para a captação de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios.

C

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde.

D

A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos de Saúde competência para aprovar, em caráter definitivo, as leis orçamentárias relativas à saúde.

E

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

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Q4282568

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Biomédico |

Q4282568 Direito Sanitário

A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) foi feita de um processo histórico marcado por mudanças no modelo de atenção à saúde e pela ampliação do papel do Estado na garantia desse direito. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O movimento da Reforma Sanitária Brasileira defendeu a manutenção do modelo previdenciário de assistência à saúde, com ampliação gradual da cobertura aos trabalhadores informais.

B

Antes da Constituição Federal de 1988, o acesso aos serviços públicos de saúde já era universal e integral, sendo a criação do SUS destinada apenas à reorganização administrativa do sistema.

C

A Constituição Federal de 1988 incorporou as propostas defendidas pelo movimento da Reforma Sanitária ao considerar a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo como bases para a criação do Sistema Único de Saúde.

D

O movimento da Reforma Sanitária defendeu a ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde por meio da reorganização progressiva da assistência previdenciária.

E

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Sistema Único de Saúde e define, pela primeira vez, seus princípios e diretrizes fundamentais.

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Q4282463

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282463 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.

À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação é adequada, pois a LOA permite ao Executivo decidir livremente quais despesas serão executadas.

B

As despesas com pessoal, benefícios previdenciários e obrigações legais não podem ser enquadradas como discricionárias sob o pretexto de não configurarem investimentos ou obras públicas.

C

Toda despesa prevista na LOA é obrigatória, pois sua inclusão no orçamento impõe execução integral pelo administrador.

D

A distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias depende apenas da classificação econômica entre despesas correntes e de capital.

E

As despesas obrigatórias podem ser excluídas da LOA, pois decorrem diretamente de lei anterior ou da Constituição.

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Q4282461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282461 Controle Externo

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria, a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e o aumento permanente de despesa pública.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A simetria constitucional impõe aos Municípios a criação de Ministério Público especial próprio sempre que houver órgão local de controle externo.

B

A autonomia municipal afasta qualquer análise do Tribunal de Contas sobre os impactos fiscais decorrentes da criação de novos órgãos e cargos.

C

A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.

D

A criação do Ministério Público especial municipal decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente de lei específica e de estimativa de despesa.

E

A atuação do Tribunal de Contas deve limitar-se ao registro dos cargos criados, sem exame da responsabilidade fiscal ou da eficiência administrativa.

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Q4282460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282460 Direito Constitucional

Um servidor público ajuizou ação para receber auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago a servidores de carreira distinta, sob o argumento de que a diferença entre os valores de auxílio-alimentação violaria o princípio da isonomia. O Tribunal local acolheu o pedido.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário

A

pode equiparar o auxílio-alimentação, pois ele tem natureza remuneratória e não indenizatória, não se submetendo à reserva legal.

B

não pode aumentar o valor da verba com fundamento na isonomia, ainda que indenizatória, pois a equiparação entre carreiras distintas depende de lei e de observância orçamentária.

C

pode equiparar o auxílio-alimentação, pois a natureza indenizatória afasta a incidência da vedação de aumento judicial de vencimentos.

D

pode reconhecer a equiparação, desde que haja dotação orçamentária suficiente e inexista extrapolação dos limites de despesa com pessoal.

E

pode determinar o pagamento isonômico até edição de lei específica, pois a omissão legislativa não impede a tutela judicial da igualdade.

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Q4282458

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282458 Direito Financeiro

Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua elaboração deveria contar com participação popular, de modo que as deliberações populares passariam a vincular a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.

A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é

A

constitucional, pois a participação popular no ciclo orçamentário permite conferir força vinculante às escolhas públicas incorporadas à lei orçamentária anual.

B

constitucional, pois a necessidade de autorização legislativa para cancelar dotações preserva o controle parlamentar sobre a execução do orçamento aprovado.

C

constitucional, pois a autonomia constitucional estadual permite ampliar os mecanismos de democracia participativa e de impositividade orçamentária.

D

inconstitucional, pois a participação popular pode ser estimulada, mas não pode vincular a proposta orçamentária, nem converter o orçamento em peça de execução integral obrigatória.

E

constitucional apenas quanto à participação popular vinculante, pois a execução obrigatória do orçamento decorre da aprovação legislativa da despesa pública.

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Q4282457

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282457 Legislação Estadual

Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o procedimento licitatório conterá planilhas de composição de custos, observadas as diretrizes previstas em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que

A

a Administração não se vinculará às disposições de acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista ou de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como preços para os insumos relacionados à atividade.

B

os itens relativos à remuneração de mão de obra, aos benefícios e aos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários serão reajustados no mesmo período e com base no valor ou percentual fixados nas normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional.

C

é vedado ao órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

D

quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, o reajustamento poderá ser dividido em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.

E

o reajustamento dos itens previstos na planilha de custos da contratação será realizado em um único momento, ainda que a anualidade ocorra em datas diferenciadas.

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