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Constituição orçamentária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q898707
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PGM - AM

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.


Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

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