As diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde ori...

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Q4282767
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo |
Q4282767 Direito Sanitário
As diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde orientam a organização administrativa e a prestação das ações e serviços públicos de saúde em todas as esferas federativas. Considerando esse modelo constitucional, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 198, incisos I a III, estabelece: “I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;” “II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;” “III - participação da comunidade.” Como a questão exige identificar as diretrizes constitucionais do SUS, a alternativa E está correta por reunir essas três previsões expressas.

Tema central: Diretrizes constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 198, caput e inciso I, combina descentralização com integração das ações e serviços em uma rede regionalizada e hierarquizada, constituída como sistema único. Portanto, direção única em cada esfera de governo não significa isolamento dos entes nem impede sua atuação conjunta.
B
Errada
O art. 198, II, prevê atendimento integral com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Restringir esse atendimento à assistência hospitalar exclui indevidamente a prevenção expressamente contemplada pela Constituição.
C
Errada
A participação da comunidade está expressamente prevista no art. 198, III, da Constituição Federal. Essa previsão constitucional direta torna falsa a afirmação de que ela estaria prevista apenas na Lei nº 8.142/1990.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 198, § 1º, dispõe: “§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” A inclusão expressa dos demais entes federativos e de outras fontes afasta o financiamento exclusivo pela União.
E
Certa
Ao empregar “entre as diretrizes”, a alternativa não afirma que sua enumeração seja necessariamente exaustiva. A identificação dessas diretrizes decorre do próprio texto constitucional, sem depender de legislação infraconstitucional.
Pegadinha da questão
A banca transforma integração em isolamento e previsões abrangentes em restrições: descentralização não impede atuação conjunta; integralidade não se limita ao hospital; participação comunitária não tem fundamento apenas legal; financiamento não é exclusivo da União.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte a descentralização com a organização em rede e em sistema único: a direção é única em cada esfera, sem isolamento entre os entes.
  • Na integralidade, preserve os dois comandos constitucionais: prioridade das atividades preventivas e manutenção dos serviços assistenciais.
  • Distinga a fonte normativa: a participação da comunidade já possui previsão expressa na Constituição.
  • Para avaliar afirmações sobre financiamento, confira a pluralidade de entes e fontes prevista no art. 198, § 1º, sem presumir contribuições iguais.

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