O Brasil é formado pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios. Ao organizar a
limpeza das ruas e o transporte público local, a
prefeitura:

Question

O Brasil é formado pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios. Ao organizar a
limpeza das ruas e o transporte público local, a
prefeitura: Alternativa A: Exerce responsabilidades municipais ligadas a
serviços de interesse da população local. Ou Alternativa B: Executa tarefas exclusivas da União por delegação
obrigatória do governo federal. Ou Alternativa C: Entrega aos moradores a obrigação de substituir o
poder público na manutenção da cidade. Ou Alternativa D: Presta atividades privadas sem relação com a
organização político-administrativa do país. Ou Alternativa E: Assume competências estaduais que deixam de
existir dentro do território municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Exerce responsabilidades municipais ligadas a
serviços de interesse da população local. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e inciso V: “Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”. A regra fundamenta a competência municipal para os serviços descritos e confirma a alternativa A.Tema central: Serviços públicos de interesse localAnálise das alternativasACertaA alternativa A reconhece que a limpeza das ruas se enquadra entre os serviços públicos de interesse local e que o transporte coletivo é expressamente mencionado no dispositivo. Organizar esses serviços é cumprir responsabilidade constitucional do Município.BErradaO art. 30, V, atribui essa competência diretamente aos Municípios. Não se trata de atribuição exclusiva da União nem de atividade dependente de delegação federal obrigatória.CErradaA incumbência constitucional de organizar e prestar esses serviços é municipal. Sua organização pela prefeitura não transfere aos moradores a obrigação de substituir o poder público.DErradaAs atividades descritas são serviços públicos de interesse local, submetidos à repartição constitucional de competências. Classificá-las como atividades privadas contraria sua natureza jurídica e a atribuição municipal prevista no art. 30, V.EErradaO Município exerce competência própria conferida pela Constituição, não competência estadual assumida pela prefeitura. Esse exercício também não provoca a extinção de competências estaduais no território municipal.Pegadinha da questãoConfundir competência municipal própria, atribuída diretamente pela Constituição, com tarefa federal sujeita a delegação obrigatória.Dica para questões semelhantesIdentifique se o serviço é de interesse local: o art. 30, V, atribui ao Município sua organização e prestação.Diferencie a menção expressa ao transporte coletivo do enquadramento da limpeza das ruas na categoria geral de serviços públicos de interesse local.Não confunda titularidade municipal com prestação obrigatoriamente direta: o dispositivo também admite concessão ou permissão.

O Brasil é formado pela União, pelos estados, pelo Distrito...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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