Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de
serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o
procedimento licitatório conterá planilhas de composição de
custos, observadas as diretrizes previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual
nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que

Question

Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de
serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o
procedimento licitatório conterá planilhas de composição de
custos, observadas as diretrizes previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual
nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que Alternativa A: a Administração não se vinculará às disposições de acordos,
convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de
matéria não trabalhista ou de participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados, ou que estabeleçam direitos não
previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como preços para os
insumos relacionados à atividade. Ou Alternativa B: os itens relativos à remuneração de mão de obra, aos
benefícios e aos encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários serão reajustados no mesmo período e com
base no valor ou percentual fixados nas normas coletivas de
trabalho da respectiva categoria profissional. Ou Alternativa C: é vedado ao órgão ou entidade contratante vincular-se às
disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios
coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos com a Administração
Pública.  Ou Alternativa D: quando a contratação envolver mais de uma categoria
profissional, o reajustamento poderá ser dividido em tantos
quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos
de trabalho das categorias envolvidas na contratação. Ou Alternativa E: o reajustamento dos itens previstos na planilha de custos da
contratação será realizado em um único momento, ainda que
a anualidade ocorra em datas diferenciadas.

CAT · Accepted Answer

Alternativa [E] o reajustamento dos itens previstos na planilha de custos da
contratação será realizado em um único momento, ainda que
a anualidade ocorra em datas diferenciadas.  Remuneração da mão de obra, benefícios e encargos sociais, trabalhistas e previdenciáriosReajustados no mesmo período;Com base no valor ou percentual fixado na norma coletiva da categoria profissional.Contratação com várias categorias profissionaisO reajustamento pode ser dividido em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios das categorias envolvidas.❌ Não vincula a Administração: A Administração não se vincula a cláusulas de acordos, convenções ou dissídios que tratem de:Matéria não trabalhista;Participação nos lucros ou resultados (PLR);Direitos não previstos em lei;Valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários;Preços dos insumos relacionados à atividade.Também é vedada a vinculação a cláusulas que criem: Obrigações e direitos aplicáveis exclusivamente aos contratos com a Administração Pública.Macete de prova: ✅ Mão de obra e encargos legais -> Segue a convenção coletiva.❌ PLR, insumos e vantagens especiais -> Não vincula a Administração.Lembre:Salário e encargos → SIMPLR, insumos e benefícios sem previsão legal → NÃO

Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação d...

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