Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de
serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o
procedimento licitatório conterá planilhas de composição de
custos, observadas as diretrizes previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual
nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que

Question

Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de
serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o
procedimento licitatório conterá planilhas de composição de
custos, observadas as diretrizes previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual
nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que Alternativa A: a Administração não se vinculará às disposições de acordos,
convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de
matéria não trabalhista ou de participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados, ou que estabeleçam direitos não
previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como preços para os
insumos relacionados à atividade. Ou Alternativa B: os itens relativos à remuneração de mão de obra, aos
benefícios e aos encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários serão reajustados no mesmo período e com
base no valor ou percentual fixados nas normas coletivas de
trabalho da respectiva categoria profissional. Ou Alternativa C: é vedado ao órgão ou entidade contratante vincular-se às
disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios
coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos com a Administração
Pública.  Ou Alternativa D: quando a contratação envolver mais de uma categoria
profissional, o reajustamento poderá ser dividido em tantos
quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos
de trabalho das categorias envolvidas na contratação. Ou Alternativa E: o reajustamento dos itens previstos na planilha de custos da
contratação será realizado em um único momento, ainda que
a anualidade ocorra em datas diferenciadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o reajustamento dos itens previstos na planilha de custos da
contratação será realizado em um único momento, ainda que
a anualidade ocorra em datas diferenciadas.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei estadual de Pernambuco nº 17.555/2021, art. 2º, § 3º, dispõe: “§ 3º O reajustamento dos itens previstos na planilha de custos da contratação poderá ser realizado em momentos distintos quando a anualidade ocorrer em datas diferenciadas.” Como a alternativa E afirma que o reajustamento será realizado em momento único, contraria o dispositivo e deve ser assinalada como incorreta.Tema central: Momentos de reajustamento contratualAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 2º, § 1º, prevê a não vinculação da Administração às disposições coletivas sobre matéria não trabalhista, participação nos lucros ou resultados e direitos não previstos em lei, incluindo valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários e preços de insumos relacionados à atividade.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 2º, inciso I. Os itens de remuneração, benefícios e encargos sociais, trabalhistas e previdenciários são reajustados no período e segundo o valor ou percentual fixados na norma coletiva da respectiva categoria profissional. A expressão “no mesmo período” está vinculada à norma coletiva da categoria, não impõe reajustamento simultâneo de todos os itens da planilha.CErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a vedação do art. 2º, § 2º. O órgão ou entidade contratante não pode vincular-se a disposições coletivas que estabeleçam obrigações e direitos aplicáveis somente aos contratos com a Administração Pública.DErradaNão deve ser assinalada, pois está amparada pelo art. 2º, § 4º. Quando houver mais de uma categoria profissional na contratação, a lei permite dividir o reajustamento em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos das categorias envolvidas.ECertaA expressão “poderá ser realizado” estabelece uma faculdade: a lei permite reajustamentos em momentos distintos, mas não os torna obrigatórios em todos os casos.Pegadinha da questãoA alternativa E troca a permissão de reajustamentos em momentos distintos pela imposição de momento único. Já a expressão “no mesmo período”, em B, refere-se à norma coletiva da respectiva categoria, e não à simultaneidade obrigatória de toda a planilha.Dica para questões semelhantesDiante de anualidades em datas diferentes, aplique o art. 2º, § 3º: momentos distintos são permitidos, não obrigatórios.Havendo várias categorias profissionais, verifique a possibilidade de divisão do reajustamento conforme os respectivos instrumentos coletivos, prevista no § 4º.Não generalize a não vinculação a normas coletivas: os §§ 1º e 2º delimitam as matérias e cláusulas alcançadas.

Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação d...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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