Um órgão público distribui v...

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Q4282836 Direito Administrativo
Um órgão público distribui vagas limitadas para determinado serviço pela ordem de conclusão de um cadastro eletrônico. A regra é legal, objetiva, divulgada previamente e aplicada da mesma maneira a todos os interessados. Avaliação posterior demonstrou, porém, que pessoas com conexão instável ou pouca familiaridade com meios digitais, embora atendam aos requisitos do serviço, raramente conseguem concluir o cadastro a tempo. Não foram identificados favorecimentos pessoais nem descumprimento formal das normas. Considerando a ética e a integridade no serviço público, a providência institucional mais adequada         
Alternativas

Comentários

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C — CORRETA.

A regra é formalmente legal e objetiva, mas a avaliação demonstrou que sua aplicação produz uma barreira prática para determinados grupos de usuários.

Por isso, a Administração deve:

  • revisar o procedimento, respeitando os limites legais;
  • oferecer meios equivalentes de inscrição;
  • justificar publicamente os critérios utilizados;
  • monitorar os efeitos da regra sobre os diferentes grupos.

A — ERRADA.

O sorteio altera o critério original sem demonstrar que seja a solução mais adequada. O problema identificado é de acesso ao procedimento, e não necessariamente de aleatoriedade na distribuição das vagas.

B — ERRADA.

A aplicação uniforme da regra não garante, por si só, igualdade material. Uma regra aparentemente neutra pode produzir efeitos desiguais na prática.

D — ERRADA.

Criar exceções decididas individualmente pelos servidores aumenta o risco de subjetividade, discricionariedade indevida e tratamento desigual.

E — ERRADA.

Exigir que a pessoa comprove previamente sua dificuldade, para só então ter acesso a uma alternativa, cria uma nova barreira e mantém a desigualdade identificada

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