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Q4282836
Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Farmacêutico |
Q4282836 Direito Administrativo
Um órgão público distribui vagas limitadas para determinado serviço pela ordem de conclusão de um cadastro eletrônico. A regra é legal, objetiva, divulgada previamente e aplicada da mesma maneira a todos os interessados. Avaliação posterior demonstrou, porém, que pessoas com conexão instável ou pouca familiaridade com meios digitais, embora atendam aos requisitos do serviço, raramente conseguem concluir o cadastro a tempo. Não foram identificados favorecimentos pessoais nem descumprimento formal das normas. Considerando a ética e a integridade no serviço público, a providência institucional mais adequada         
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.460/2017, art. 5º, I e V, prevê acessibilidade e igualdade no atendimento. Como interessados que atendem aos requisitos são reiteradamente impedidos de concluir o cadastro por barreiras digitais, a aplicação uniforme da regra não basta; a alternativa C é a que responde à desigualdade de acesso comprovada.

Tema central: Igualdade efetiva de acesso
Análise das alternativas
A
Errada
O sorteio abrange apenas inscrições finalizadas, mas a barreira comprovada impede justamente a conclusão do cadastro. A medida altera a distribuição das vagas sem assegurar acessibilidade e igualdade na etapa de ingresso, contrariando a adequação entre meios e fins exigida pelo art. 5º, IV, da Lei nº 13.460/2017. O erro não é utilizar sorteio, mas deixar intacto o obstáculo identificado.
B
Errada
A aplicação uniforme não assegura, por si só, igualdade efetiva quando o meio utilizado produz barreiras comprovadas. Ampliar orientações não resolve necessariamente a instabilidade de conexão e, portanto, não enfrenta integralmente as exigências de acessibilidade e igualdade do art. 5º, I e V, da Lei nº 13.460/2017. O defeito não está na periodicidade anual da avaliação.
C
Certa
A alternativa C corrige a causa institucional da desvantagem: o próprio meio de inscrição. A oferta de meios equivalentes concretiza a acessibilidade e a igualdade previstas no art. 5º, I e V, da Lei nº 13.460/2017, além da adequação entre meios e fins prevista no inciso IV. A justificação pública dos critérios atende à transparência do art. 4º, e o acompanhamento dos efeitos aplica ao caso a finalidade de reorientação e ajuste dos serviços prevista no art. 23, § 2º. Esse conjunto de providências resulta da aplicação das diretrizes legais, não de comando literal que imponha exatamente esse procedimento.
D
Errada
Exceções individuais preservam o procedimento que produz a exclusão recorrente, sem corrigir a barreira institucional de acesso. Motivação e registro não bastam para satisfazer as exigências de acessibilidade e igualdade, nem constituem, por si, autorização para excepcionar regras. A correção deve alcançar o desenho do procedimento, respeitados os limites legais.
E
Errada
A alternativa condiciona o meio alternativo a uma nova etapa de comprovação e decisão individual, sem demonstrar a necessidade desse ônus. No caso, isso acrescenta uma barreira procedimental em vez de assegurar condições equivalentes de inscrição, em desacordo com a acessibilidade e a adequação entre meios e fins previstas no art. 5º, I e IV, da Lei nº 13.460/2017.
Pegadinha da questão
Confundir aplicação uniforme e ausência de favorecimento pessoal com inexistência de desigualdade institucional. O obstáculo está no acesso à inscrição, antes da distribuição das vagas.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique em qual etapa surge a barreira: alterar a seleção entre inscritos não corrige a impossibilidade de concluir a inscrição.
  • Confronte a uniformidade da regra com as condições efetivas de acesso; regras idênticas podem conservar oportunidades desiguais.
  • Verifique se a providência corrige a causa geral do problema ou apenas cria exceções individuais e novos ônus.
  • Diferencie aperfeiçoamento do serviço de invalidação: a necessidade de revisão não permite concluir, por si só, que o procedimento original seja ilegal.

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Comentários

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C — CORRETA.

A regra é formalmente legal e objetiva, mas a avaliação demonstrou que sua aplicação produz uma barreira prática para determinados grupos de usuários.

Por isso, a Administração deve:

  • revisar o procedimento, respeitando os limites legais;
  • oferecer meios equivalentes de inscrição;
  • justificar publicamente os critérios utilizados;
  • monitorar os efeitos da regra sobre os diferentes grupos.

A — ERRADA.

O sorteio altera o critério original sem demonstrar que seja a solução mais adequada. O problema identificado é de acesso ao procedimento, e não necessariamente de aleatoriedade na distribuição das vagas.

B — ERRADA.

A aplicação uniforme da regra não garante, por si só, igualdade material. Uma regra aparentemente neutra pode produzir efeitos desiguais na prática.

D — ERRADA.

Criar exceções decididas individualmente pelos servidores aumenta o risco de subjetividade, discricionariedade indevida e tratamento desigual.

E — ERRADA.

Exigir que a pessoa comprove previamente sua dificuldade, para só então ter acesso a uma alternativa, cria uma nova barreira e mantém a desigualdade identificada

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