Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade
de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de
lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações
correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é

Question

Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade
de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de
lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações
correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é Alternativa A: constitucional, pois a participação popular no ciclo
orçamentário permite conferir força vinculante às escolhas
públicas incorporadas à lei orçamentária anual. Ou Alternativa B: constitucional, pois a necessidade de autorização legislativa
para cancelar dotações preserva o controle parlamentar sobre
a execução do orçamento aprovado. Ou Alternativa C: constitucional, pois a autonomia constitucional estadual
permite ampliar os mecanismos de democracia participativa e
de impositividade orçamentária. Ou Alternativa D: inconstitucional, pois a participação popular pode ser
estimulada, mas não pode vincular a proposta orçamentária,
nem converter o orçamento em peça de execução integral
obrigatória. Ou Alternativa E: constitucional apenas quanto à participação popular
vinculante, pois a execução obrigatória do orçamento decorre
da aprovação legislativa da despesa pública.

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Alternativa [D] inconstitucional, pois a participação popular pode ser
estimulada, mas não pode vincular a proposta orçamentária,
nem converter o orçamento em peça de execução integral
obrigatória. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 165, caput e inciso III, da Constituição Federal, conforme a interpretação firmada pelo STF na ADI 2.680/RS, não admite a vinculação da proposta orçamentária às deliberações populares nem o regime estadual de execução integral obrigatória. Como a emenda estabelece ambos, é inconstitucional.Tema central: Limites constitucionais do orçamento estadualAnálise das alternativasAErradaA participação popular no ciclo orçamentário não autoriza que suas deliberações vinculem previamente a proposta do Executivo. Segundo a ADI 2.680/RS, essa vinculação contraria a reserva de iniciativa do art. 165, caput e inciso III, da Constituição Federal. A posterior incorporação das escolhas à LOA não afasta esse vício.BErradaA autorização parlamentar para cancelar dotações não torna constitucional o regime de execução integral obrigatória. No mecanismo examinado na ADI 2.680/RS, condicionar a não execução à autorização legislativa integra a disciplina invalidada, em vez de sanar seus vícios. A conclusão se limita a esse mecanismo, não a toda exigência de autorização legislativa em matéria orçamentária.CErradaA autonomia constitucional estadual deve respeitar a reserva de iniciativa orçamentária do Executivo e os limites constitucionais de execução do orçamento. Por isso, não permite instituir participação popular vinculante nem o regime de execução integral obrigatória rejeitado pelo STF na ADI 2.680/RS.DCertaA alternativa D distingue participação popular de poder de vincular a proposta orçamentária. A participação pode ser incentivada, como prevê o art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não pode substituir a competência constitucional do Executivo para formular a proposta, conforme a ADI 2.680/RS. O precedente também rejeita a execução integral obrigatória no regime estadual descrito. Isso não significa negar as hipóteses de execução obrigatória previstas na própria Constituição Federal.EErradaA alternativa contém dois erros: considera válida a vinculação popular da proposta, vedada pela interpretação do STF na ADI 2.680/RS, e atribui à aprovação legislativa da despesa o efeito automático de tornar obrigatória a execução integral das dotações. A aprovação da LOA, por si só, não produz esse efeito.Pegadinha da questãoConfundir participação popular legítima com deliberação vinculante e tratar a autorização parlamentar para cancelar dotações como garantia suficiente de constitucionalidade do regime. Também não se deve confundir hipóteses constitucionais de execução obrigatória com obrigação de executar integralmente todas as dotações.Dica para questões semelhantesVerifique se a participação popular apenas contribui para a elaboração do orçamento ou se vincula a proposta: a vinculação foi rejeitada na ADI 2.680/RS.Diferencie a execução obrigatória constitucionalmente prevista de uma imposição estadual de execução integral de todo o orçamento.Examine a autorização legislativa dentro do mecanismo em que foi inserida: ela não convalida o regime estadual invalidado pelo STF.

Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelece...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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