Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade
de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de
lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações
correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é

Question

Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade
de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de
lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações
correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é Alternativa A: constitucional, pois a participação popular no ciclo
orçamentário permite conferir força vinculante às escolhas
públicas incorporadas à lei orçamentária anual. Ou Alternativa B: constitucional, pois a necessidade de autorização legislativa
para cancelar dotações preserva o controle parlamentar sobre
a execução do orçamento aprovado. Ou Alternativa C: constitucional, pois a autonomia constitucional estadual
permite ampliar os mecanismos de democracia participativa e
de impositividade orçamentária. Ou Alternativa D: inconstitucional, pois a participação popular pode ser
estimulada, mas não pode vincular a proposta orçamentária,
nem converter o orçamento em peça de execução integral
obrigatória. Ou Alternativa E: constitucional apenas quanto à participação popular
vinculante, pois a execução obrigatória do orçamento decorre
da aprovação legislativa da despesa pública.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [D] inconstitucional, pois a participação popular pode ser
estimulada, mas não pode vincular a proposta orçamentária,
nem converter o orçamento em peça de execução integral
obrigatória. É inconstitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.Essa previsão limita o poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “b” c/c o art. 165, III, CF/88).STF. Plenário. ADI 2.037/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 02/10/2023 (Info 1112).

Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelece...

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