De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei federal.

Question

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei federal.  Alternativa A: A existência do Conselho de Saúde é dispensável para a captação de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.  Ou Alternativa B:  Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios. Ou Alternativa C: Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde. Ou Alternativa D: A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos
de Saúde competência para aprovar, em
caráter definitivo, as leis orçamentárias
relativas à saúde. Ou Alternativa E: A Conferência de Saúde reúne-se,
ordinariamente, a cada quatro anos para
avaliar a situação de saúde e propor
diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes,
podendo ser convocada
extraordinariamente pelo Poder Executivo
ou, extraordinariamente, pelo Conselho de
Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A Conferência de Saúde reúne-se,
ordinariamente, a cada quatro anos para
avaliar a situação de saúde e propor
diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes,
podendo ser convocada
extraordinariamente pelo Poder Executivo
ou, extraordinariamente, pelo Conselho de
Saúde. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: “§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” A alternativa E reproduz o núcleo dessa regra, o que sustenta o gabarito.Tema central: Periodicidade e convocação da Conferência de SaúdeAnálise das alternativasAErradaO art. 4º, caput e inciso II, exige que Municípios, Estados e Distrito Federal contem com Conselho de Saúde para receber os recursos referidos no art. 3º. Portanto, a existência do Conselho não é dispensável para esses repasses. Esse requisito não deve ser generalizado, com base apenas nesse dispositivo, para toda e qualquer modalidade de obtenção de recursos federais.BErradaO art. 3º, caput, prevê repasses regulares e automáticos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Ao afirmar exclusividade dos Estados, a alternativa exclui destinatários expressamente previstos e impõe intermediação estadual obrigatória que a regra não estabelece.CErradaO art. 1º, § 2º, confere ao Conselho de Saúde caráter permanente e deliberativo, e não meramente consultivo. Também lhe atribui expressamente o controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, contrariando as duas afirmações da alternativa.DErradaO art. 1º, caput, preserva as funções do Poder Legislativo. Já o § 2º atribui ao Conselho a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde, com homologação de suas decisões pelo chefe do poder legalmente constituído. Essas competências não autorizam a aprovação definitiva de leis orçamentárias pelo Conselho.ECertaA alternativa E não transcreve integralmente o dispositivo: a expressão “extraordinariamente pelo Poder Executivo” não consta literalmente da lei, e a alternativa não menciona a convocação extraordinária pela própria Conferência. Essas diferenças não afastam o gabarito, pois a alternativa não afirma que os legitimados indicados sejam exclusivos.Pegadinha da questãoConfundir o caráter deliberativo do Conselho de Saúde com competência legislativa: participar do controle econômico e financeiro da política de saúde não significa aprovar definitivamente leis orçamentárias.Dica para questões semelhantesDiferencie as instâncias: a Conferência tem reunião ordinária quadrienal; o Conselho tem caráter permanente e deliberativo.Nos repasses do art. 3º, confira tanto os destinatários — Municípios, Estados e Distrito Federal — quanto a exigência de Conselho de Saúde do art. 4º, II.Ao avaliar competências do Conselho, preserve a distinção entre formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, de um lado, e exercer funções legislativas, de outro.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da c...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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