Súmula Vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

GABARITO B

PLUS: A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”.

Adendo:

"A equiparação entre advogados autárquicos e fundacionais inativos com procuradores da administração direta, sob fundamento de isonomia, implica ofensa à Súmula Vinculante 37". [RE 985.305 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 17-8-2018, DJE 181 de 3-9-2018.].

Aplicação da Súmula Vinculante 37 a empregados públicos: "(...) esta Suprema Corte tem assentado em reiteradas decisões que o mencionado enunciado vinculante alcança empregados públicos." [Rcl 72.366, rel. min. Nunes Marques, 2ª T, j. 7-4-2025, DJE s/n 13-5-2025.]

A Justiça pode aumentar salário de servidor com base na isonomia com outra carreira?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Não. O STF fixou no Tema 600 que o Poder Judiciário, por não ter função legislativa, não pode aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas com fundamento na isonomia. A vedação alcança tanto verbas de caráter remuneratório quanto as de caráter indenizatório.

Por que o Judiciário não pode equiparar carreiras

A criação e o aumento de verbas de servidores públicos dependem de lei. Como o Judiciário não legisla, não pode conceder a uma carreira vantagem prevista apenas para outra, ainda que as funções pareçam semelhantes. Admitir isso significaria o juiz criar despesa e remuneração sem lei, invadindo a competência do Legislativo.

O Tema 600 é abrangente: a vedação vale para carreiras distintas e alcança qualquer verba, seja ela remuneratória (como vencimento e gratificação) ou indenizatória (como auxílios e ajudas de custo). Não há espaço para contornar a regra reclassificando a natureza da parcela pedida.

O que isso significa na prática

Ações que pedem extensão judicial de vantagem de uma carreira para outra, apenas por isonomia, tendem a ser rejeitadas com base nessa tese. O caminho para corrigir eventuais distorções entre carreiras é legislativo ou administrativo, não judicial.

Situações específicas, como verbas previstas em lei para a própria carreira do servidor e negadas pela Administração, envolvem outra discussão e são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Tema 600 da Repercussão Geral (STF) · RE 710.293

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.”

https://www.jurisprudenciaia.com.br

Flashcard para o INSS

https://go.hotmart.com/U87267501P

@candy_concurseira

  Art. 37, da CF: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Simples!