Certa

A alternativa A está correta porque a incompletude institucional pressupõe que a unidade não seja autossuficiente nem funcione como instituição total: o atendimento deve articular recursos e serviços externos, sem afastar as responsabilidades da própria unidade. O CFP explicita: “A busca de atividades externas às unidades e programas atende ao princípio da incompletude institucional.” Essa formulação técnica é respaldada pelo art. 8º, caput, da Lei nº 12.594/2012: “Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte”. A lei estabelece a articulação obrigatória; o documento do CFP explicita sua relação com a incompletude institucional.

Errada

Converte uma prática criticamente problematizada pelo CFP em orientação profissional. O documento não prescreve que a atuação psicológica se concentre em cálculos de periculosidade e reincidência; problematiza a gestão preditiva de riscos como prática de controle. O erro está em apresentar a descrição crítica como recomendação técnica.

Errada

Atribui à intervenção a finalidade de corrigir supostas deficiências morais e individuais, reproduzindo o paradigma correcional criticado pelo CFP e incompatível com a orientação de proteção integral. O erro não é o simples emprego de “ressocialização”: a própria Lei do Sinase utiliza a expressão “processo ressocializador” no art. 52, parágrafo único. O que invalida a alternativa é a finalidade moralizante atribuída à atuação.

Errada

A afirmação de neutralidade absoluta e imunidade ao racismo contradiz a análise do CFP, que reconhece o racismo institucional e os mecanismos de seletividade punitiva no sistema socioeducativo. A dimensão ético-política da atuação impede tratar esses fatores como inexistentes ou automaticamente neutralizados pela aplicação das medidas.

Errada

Restringe indevidamente o acompanhamento técnico à fiscalização disciplinar e de prazos. Segundo as Referências Técnicas, a atuação psicológica nas medidas de meio aberto também compreende escuta, acolhimento, construção de vínculo e participação no Plano Individual de Atendimento (PIA). Essa amplitude exclui a limitação afirmada.