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Q4282461
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282461 Controle Externo
Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria, a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e o aumento permanente de despesa pública.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 75, caput, trecho pertinente, na redação da EC 139/2026, dispõe: “as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”. À luz dessa cláusula, o STF, na ADPF 272/DF, afastou que a simetria imponha a criação de Ministério Público especial junto a Tribunal de Contas do Município. Assim, a proposta descrita não decorre de obrigação constitucional automática, o que sustenta a alternativa C.

Tema central: Simetria e responsabilidade fiscal
Análise das alternativas
A
Errada
A obrigação automática afirmada contraria a ADPF 272/DF. O STF afastou o dever de instituir Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município por simples reprodução do modelo federal ou estadual. A expressão constitucional “no que couber” não estabelece identidade organizacional absoluta.
B
Errada
A autonomia municipal não exclui a competência de fiscalização da gestão fiscal. A Lei Complementar 101/2000, art. 59, caput, na redação da LC 178/2021, estabelece: “Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:”. Assim, os impactos fiscais da criação de órgãos e cargos estão sujeitos ao controle previsto na LRF.
C
Certa
A alternativa C reúne os dois fundamentos aplicáveis. Primeiro, na ADPF 272/DF, o STF não reconheceu omissão legislativa pela inexistência de Ministério Público especial junto ao TCM de São Paulo: a simetria não obriga a reproduzir esse componente organizacional. A demonstração de necessidade e a consideração da eficiência administrativa integram a fundamentação jurisprudencial, não o texto literal da LRF. Segundo, a expansão de despesa está sujeita aos requisitos financeiros legais. A Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput e incisos I e II, estabelece: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” Para a despesa obrigatória continuada, a mesma lei, art. 17, caput e § 1º, dispõe: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” Portanto, a criação dos cargos e a despesa permanente não dispensam estimativa, adequação orçamentária e demonstração de custeio. Essas são condições necessárias, não autorização irrestrita para instituir Ministério Público municipal.
D
Errada
A ADPF 272/DF afasta a premissa de que a instituição pretendida decorra diretamente da Constituição. Não existe, nesse ponto, imposição constitucional autoexecutável que dispense a disciplina legislativa. Além disso, o aumento de despesa exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16, I, da LRF, e a despesa obrigatória continuada também se submete ao art. 17.
E
Errada
O controle externo não se restringe a atos de registro. O art. 59 da LRF prevê a participação dos Tribunais de Contas na fiscalização da responsabilidade fiscal, e a dimensão operacional e de economicidade do controle constitucional, prevista no art. 70 da Constituição, impede excluir esses aspectos do exame. A fiscalização, contudo, deve respeitar as competências constitucionais e legais, sem substituir livremente a escolha administrativa municipal.
Pegadinha da questão
A banca transforma simetria constitucional em obrigação de reprodução integral da estrutura de controle. O STF afastou essa obrigação quanto ao Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município; isso não significa afastar toda simetria nem autorizar sua criação apenas porque há necessidade administrativa e recursos.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga Tribunal de Contas do Município, de âmbito municipal, de Tribunal de Contas dos Municípios, órgão estadual: a exceção examinada na ADPF 272 refere-se ao primeiro.
  • Separe os fundamentos: a necessidade administrativa decorre da fundamentação jurisprudencial; estimativa de impacto, adequação orçamentária e custeio decorrem dos requisitos financeiros da LRF.
  • Diante de criação de cargos com despesa permanente, verifique os arts. 16 e 17 da LRF; a autonomia municipal não afasta a fiscalização prevista no art. 59.

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Comentários

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A afirmativa correta é a C: A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.

O tema foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 272/DF (Informativo 1011):

* Inaplicabilidade da simetria obrigatória: O STF fixou que o preceito do art. 75 da CF/88 aplica-se aos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e aos Tribunais/Conselhos de Contas dos Municípios (órgãos estaduais que fiscalizam múltiplos municípios), excetuando-se do princípio da simetria obrigatória os Tribunais de Contas do Município (órgãos municipais de existência pretérita, como em São Paulo e Rio de Janeiro).

* Impacto orçamentário e LRF: A Corte assentou que a instituição forçada de um Ministério Público de Contas especial na esfera municipal, sem a demonstração de real necessidade prática, contraria a autonomia municipal, atenta contra a eficiência administrativa e desrespeita os ditames de responsabilidade na gestão fiscal e criação de despesa pública contínua.

GABARITO: ALTERNATIVA C

O item está correto porque reflete a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (ADI 7044) e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O STF fixou o entendimento de que o modelo do Ministério Público de Contas (art. 130 da CF/88) não é de reprodução obrigatória na estrutura municipal. O Princípio da Simetria não se aplica de forma automática para impor tal criação aos Municípios, e qualquer ato que crie novos cargos ou aumente permanentemente a despesa orçamentária exige a demonstração cabal de necessidade e compatibilidade fiscal (art. 16 e 17 da LRF).

Apareceu na prova que o Município quer criar um "Ministério Público de Contas Municipal" ou um "Tribunal de Contas Municipal novo"? O gatilho tático é VEDADO / INCONSTITUCIONAL. A CF/88 proibiu expressamente a criação de novos Tribunais de Contas municipais (Art. 31, § 4º) e o STF já bateu o martelo dizendo que Município não pode ter seu próprio Ministério Público especial por simetria.

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