Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa,
determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua
estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao
órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os
arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria,
a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas
estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e
o aumento permanente de despesa pública.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da
legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

Question

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa,
determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua
estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao
órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os
arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria,
a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas
estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e
o aumento permanente de despesa pública.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da
legislação financeira, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: A simetria constitucional impõe aos Municípios a criação de
Ministério Público especial próprio sempre que houver órgão
local de controle externo. Ou Alternativa B: A autonomia municipal afasta qualquer análise do Tribunal de
Contas sobre os impactos fiscais decorrentes da criação de
novos órgãos e cargos. Ou Alternativa C: A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais
de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige
demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.  Ou Alternativa D: A criação do Ministério Público especial municipal decorre
diretamente da Constituição Federal, independentemente de
lei específica e de estimativa de despesa. Ou Alternativa E: A atuação do Tribunal de Contas deve limitar-se ao registro dos
cargos criados, sem exame da responsabilidade fiscal ou da
eficiência administrativa.

guina concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [C] A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais
de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige
demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.  A afirmativa correta é a C: A simetria não se aplica, de forma automática, aos Tribunais de Contas do Município, e a criação de novo órgão exige demonstração de necessidade e compatibilidade fiscal.O tema foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 272/DF (Informativo 1011): * Inaplicabilidade da simetria obrigatória: O STF fixou que o preceito do art. 75 da CF/88 aplica-se aos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e aos Tribunais/Conselhos de Contas dos Municípios (órgãos estaduais que fiscalizam múltiplos municípios), excetuando-se do princípio da simetria obrigatória os Tribunais de Contas do Município (órgãos municipais de existência pretérita, como em São Paulo e Rio de Janeiro). * Impacto orçamentário e LRF: A Corte assentou que a instituição forçada de um Ministério Público de Contas especial na esfera municipal, sem a demonstração de real necessidade prática, contraria a autonomia municipal, atenta contra a eficiência administrativa e desrespeita os ditames de responsabilidade na gestão fiscal e criação de despesa pública contínua.

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, ...

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