Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074521
Legislação Federal
De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade
Racial), o que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deverá incentivar nas
instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074520
Legislação Estadual
De acordo com o art. 6º da Lei Estadual 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade
Racial), do Estado do Rio Grande do Sul, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa
do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino. O que essas pesquisas
devem enfatizar?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074517
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o art. 29 da Lei nº 15/1989, do Município de Ivorá, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074336
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui
ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática
de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.
De acordo com o art. 9º, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074335
Legislação Federal
De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para os efeitos
dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial desde que praticada
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074334
Direito Constitucional
De acordo com o art. 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074333
Direito Constitucional
De acordo com o art. 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do
Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074332
Direito Constitucional
De acordo com o art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074331
Legislação Federal
De acordo com o art. 24 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da
Igualdade Racial), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos
religiosos de matriz africana compreende o(a)
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074330
Legislação Estadual
Com base no art. 3º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade
Racial), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074315
Direitos Humanos
Em um projeto desenvolvido em escolas públicas, estudantes foram incentivados a
refletir sobre situações do cotidiano envolvendo preconceito, desigualdade social e acesso a direitos
básicos, como saúde, educação e segurança. Durante as discussões, destacou-se a importância de
um conjunto de princípios que asseguram a dignidade, a liberdade e a igualdade para todas as
pessoas, independentemente de suas diferenças. Esse conjunto de princípios é denominado
como direitos
Q4073266
Direito Urbanístico
No que tange aos objetivos gerais e específicos que
orientam a política de ação do Plano Diretor de São João
da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III,
analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa
CORRETA:
Q4073265
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto no Código de Edificações do
Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº
1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:
Q4073261
Legislação Federal
O Código de Ética Profissional da Engenharia, da
Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
(Resolução CONFEA nº 1.002/2002) estabelece os
fundamentos necessários à boa prática profissional,
distinguindo claramente deveres e condutas vedadas.
Com base exclusivamente nesse normativo, no que tange
às relações com os clientes, empregadores e
colaboradores, assinale a alternativa que descreve
corretamente um DEVER do profissional:
Q4073257
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece um rol de instrumentos da política urbana,
dividindo-os em categorias específicas de atuação do
Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta
EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados
legalmente na categoria de "institutos jurídicos e
políticos":
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073220
Direito Administrativo
Marta, servidora pública estável de uma autarquia
federal, ao final do expediente, estava com pressa para
buscar sua filha na escola e, por descuido, deixou de
publicar no diário oficial um ato administrativo de
pequeno porte que deveria ter sido publicado naquele
dia. A falha foi percebida no dia seguinte, e o ato foi
prontamente publicado sem qualquer prejuízo concreto à
administração ou a terceiros. Diante da situação,
considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073219
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal
responsável, impondo limites, condições e vedações aos
entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes
afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073218
Direito Constitucional
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que
estabelece os direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073217
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei
nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as
disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073216
Direito Administrativo
A Administração Pública, para o cumprimento de suas
finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime
jurídico de direito público, devendo observar elementos
essenciais e classificação própria. Com base na doutrina
majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
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