A respeito do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

Question

A respeito do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.   Alternativa A: Em vista dos princípios constitucionais do contraditório e da 
ampla defesa, o Delegado de Polícia deve intimar o advogado 
do investigado para o ato de inquirição da vítima e das 
testemunhas, podendo o advogado comparecer e formular as 
perguntas que entender pertinentes.   Ou Alternativa B: Nos termos da jurisprudência do STF, não é admissível a 
instauração de inquérito policial com base em denúncia 
anônima, devendo a autoridade policial promover o imediato 
arquivamento da notícia criminis, comunicando o fato ao 
ministério público e ao juiz das garantias.  Ou Alternativa C: Dada a natureza sigilosa do inquérito policial, o advogado do 
investigado só poderá ter vista dos autos após o encerramento 
da investigação, mediante requerimento ao juiz das garantias, 
ouvido o ministério público. Ou Alternativa D: O indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por 
ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, 
que deverá indicar a autoria, materialidade e suas 
circunstâncias.  Ou Alternativa E: Caso o investigado confesse os fatos no interrogatório policial, 
o Delegado de Polícia formulará proposta de acordo de não 
persecução penal, garantida a presença da defesa técnica. 
Firmado o acordo, os autos serão remetidos ao juiz das 
garantias para homologação.

Leonardo Macedo · Accepted Answer

Alternativa [D] O indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por 
ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, 
que deverá indicar a autoria, materialidade e suas 
circunstâncias.  A alternativa correta é a (D) — o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, mediante decisão fundamentada. Vamos revisar as alternativas no padrão FGV:- (A) Errada. Não há obrigatoriedade de intimação do advogado para acompanhar toda inquirição de vítima ou testemunha. O inquérito policial não se submete, em regra, ao contraditório e à ampla defesa próprios do processo judicial.- (B) Errada. A denúncia anônima pode justificar diligências preliminares de verificação. Não se exige o arquivamento imediato da notícia-crime.- (C) Errada. A Súmula Vinculante nº 14 do STF assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados que interessem ao exercício da defesa, sem precisar aguardar o encerramento da investigação.- (D) Correta. É o que estabelece o art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013.- (E) Errada. A proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) é atribuição do Ministério Público, conforme o art. 28-A do CPP, e não do Delegado de Polícia. A confissão não transfere essa atribuição à autoridade policial.Atenção para a prova: o juiz não formula o ANPP; o Ministério Público propõe o acordo, e o juiz realiza o controle judicial previsto no CPP.  LeoMaceddo  Bons estudos!

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