Essa questão exige atenção à jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do Código de Processo Penal, especialmente quanto ao reconhecimento fotográfico e à necessidade de seguir o procedimento legal.

O procedimento previsto no art. 226 do CPP é, em síntese:

A pessoa que fará o reconhecimento deve descrever previamente quem será reconhecido.

Se possível, o suspeito deve ser colocado ao lado de outras pessoas com características semelhantes.

Se houver receio de intimidação, devem ser adotadas cautelas para que o reconhecedor não seja visto pelo reconhecido.

Do ato deve ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pelo reconhecedor e por duas testemunhas presenciais.

Gabarito: alternativa (C), com ressalva importante

A alternativa (C) é a que melhor corresponde à orientação jurisprudencial de que o reconhecimento fotográfico deve observar, no que couber, as formalidades do reconhecimento pessoal previstas no art. 226 do CPP.

Por que as demais estão incorretas?

(A) Incorreta: o álbum de suspeitos não é um procedimento de reconhecimento admitido pela Resolução CNJ nº 484/2022.

(B) Incorreta: a afirmação de que o reconhecimento por fotografias é sempre vedado é excessivamente ampla.

É permitido o reconhecimento por fotografias DESDE QUE OBSERVADO O MESMOPROCEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS

O QUE É VEDADO É A EXIBIÇÃO DE FOTO DE APENAS UMA ÚNICA PESSOA

(C) Correta, em princípio: o reconhecimento fotográfico deve observar as garantias procedimentais aplicáveis ao reconhecimento pessoal, sem prejuízo das restrições específicas da regulamentação vigente.

(D) Incorreta: a exibição isolada da fotografia de uma única pessoa é um procedimento sugestivo e não constitui reconhecimento válido apenas porque será confrontado com outras provas.

(E) Incorreta: o procedimento do art. 226 do CPP é obrigatório tanto na investigação quanto em juízo, conforme o Tema 1.258 do STJ. 

Achei essa questão interessante e postei no meu insta : LeoMaceddo

Bons estudos!

GABARITO: C

O reconhecimento de pessoas deverá observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP:

Art. 226.  Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.258, reforçou a obrigatoriedade das regras do art. 226 do CPP e a necessidade de cautela na valoração do reconhecimento pessoal ou fotográfico.

GABARITO C

- 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.

2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.

4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.

6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.

STJ, HC 598.886/SC (6ª Turma, Min. Rogerio Schietti, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020), o precedente que inaugurou a linha: O art. 226 do CPP é garantia mínima do suspeito, e não “mera recomendação”. Se for desrespeitado, o reconhecimento é nulo e não pode fundamentar condenação (nem decretação de prisão cautelar), mesmo se repetido em juízo, salvo se houver outras provas independentes sobre a autoria. O reconhecimento por fotografia deve seguir o art. 226, e foi tratado ali como etapa antecedente ao reconhecimento pessoal.

STJ, HC 712.781/RJ (6ª Turma, Min. Schietti, j. 15/03/2022): Ajustou essa conclusão: a foto é apenas uma das diligências possíveis na investigação, não a prova que se deve buscar primeiro. Registrou que o show-up (exibir uma só pessoa ou foto) é contraindicado, porque aumenta o risco de falso reconhecimento. Mesmo o reconhecimento válido não gera, por si só, certeza de autoria.

STF, RHC 206.846/SP (2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, j. 22/02/2022): As formalidades do art. 226 são garantia mínima do suspeito. O reconhecimento inválido não fundamenta condenação nem prisão cautelar, mesmo se repetido em juízo. Condenação já proferida pode subsistir se houver provas independentes.

Fontes:  

https://jus.com.br/artigos/88739/anotacoes-sobre-o-reconhecimento-fotografico-no-processo-penal



https://www.migalhas.com.br/portal/ibccrim/jurisprudencia/382071/reconhecimento-de-pessoas-requisitos-e-valor-probatorio

Reconhecimento fotográfico no IP:

No HC 598.886/SC, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que o reconhecimento fotográfico realizado na investigação somente é apto a identificar o autor do crime quando observadas as formalidades legais e quando houver corroboração por outras provas produzidas judicialmente, sob contraditório e ampla defesa.

Esse entendimento foi consolidado pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 1.258, julgado em 11/06/2025.

A Corte fixou que o procedimento do art. 226 do CPP é obrigatório tanto na fase policial quanto em juízo, sob pena de invalidade do reconhecimento.

Como o delegado deve proceder?

Em síntese, a autoridade policial deve:

-Solicitar que a vítima descreva previamente as características físicas do autor.

-Apresentar fotografias de pessoas semelhantes, evitando direcionar a identificação para um suspeito específico.

-Registrar formalmente o procedimento e o resultado do reconhecimento.

-Buscar outras provas independentes que corroborem a identificação.

O reconhecimento fotográfico é admissível na fase policial, desde que respeitadas as garantias do art. 226 do CPP. A simples exibição isolada de uma fotografia, sem observância do procedimento legal, não constitui prova válida de autoria, conforme o Tema 1.258 do STJ.