A alternativa correta é a (E).

Fundamento: o STF, no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340), fixou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, independentemente do total da pena aplicada.

Análise das alternativas

- (A) Incorreta. A presunção de inocência não estabelece o acórdão condenatório de segundo grau como marco geral para o início do cumprimento da pena. A regra é o trânsito em julgado, ressalvada a hipótese específica do Tribunal do Júri reconhecida pelo STF.

- (B) Incorreta. A Súmula Vinculante 11 do STF admite o uso de algemas apenas em casos excepcionais, quando houver resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, com justificativa por escrito. Não existe regra de que o réu permaneça sempre algemado no Tribunal do Júri.

- (C) Incorreta. Em regra, cabe à acusação provar os fatos que fundamentam a imputação. Entretanto, a alternativa erra ao afirmar que o juiz pode inverter excepcionalmente o ônus da prova por simples despacho fundamentado, sem observar as garantias processuais e as regras legais aplicáveis.

- (D) Incorreta. A presunção de inocência é uma garantia constitucional que não deixa de se aplicar em razão da reincidência ou da natureza do crime.

- (E) Correta. Conforme o Tema 1.068 do STF, a condenação pelo Tribunal do Júri pode ser executada imediatamente, ainda que seja cabível recurso de apelação.

LeoMaceddo

GABARITO: E

O princípio da presunção de inocência está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.068 da Repercussão Geral, firmou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do quantum da pena aplicada, não constituindo a possibilidade de interposição de recurso de apelação óbice à execução da decisão condenatória.

Atenção à letra "C":

A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, atribui à acusação o ônus de provar a materialidade, a autoria e os elementos necessários à responsabilização penal, não sendo admissível inverter esse encargo mediante simples despacho fundamentado do juiz. O art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, mas deve ser interpretado conforme a Constituição e o sistema acusatório.

Exceções e particularidades:

Ônus defensivo quanto a alegações próprias: a defesa pode ter interesse e encargo de demonstrar fatos específicos que alegue, como uma causa de justificação ou uma circunstância particular. Isso não dispensa a acusação de demonstrar os elementos da imputação, nem autoriza presumir a culpa pela falta de prova defensiva.

Exemplo da receptação: o STJ entende que, apreendido o bem de origem ilícita na posse do acusado, cabe à defesa demonstrar sua origem lícita ou a ausência de ciência da origem criminosa, conforme as circunstâncias do caso e o art. 156 do CPP. O Tribunal considera que essa distribuição não representa, por si só, inversão indevida do ônus da prova.

Direito ao silêncio: o acusado não é obrigado a produzir prova contra si nem a demonstrar sua inocência; seu silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, parágrafo único, do CPP).

A Incorreta: Embora o STF já tenha permitido em passado recente a execução da pena após a condenação em 2ª instância, a jurisprudência atual e o art. 283 do CPP exigem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o início definitivo da execução da pena (salvo as exceções específicas, como o Tribunal do Júri). Além disso, a assertiva erra ao afirmar que a culpa se esgota no acórdão de 2º grau.

​B Incorreta: A Súmula Vinculante nº 11 do STF proíbe o uso de algemas exceto em casos de resistência, receio de fuga ou de perigo à integridade física, devidamente justificados por escrito. A afirmação de que o réu do Tribunal do Júri "permanecerá sempre algemado" é falsa e generalista, contrariando o entendimento da Suprema Corte.

​C Incorreta: O ônus da prova no processo penal pertence integralmente à acusação (princípio da presunção de inocência). O juiz não pode inverter o ônus da prova em desfavor do réu, pois isso violaria garantias fundamentais da defesa.

​D Incorreta: A presunção de inocência é uma garantia constitucional fundamental aplicável a todos os acusados, sem exceção por tipo de crime ou reincidência. Não há previsão legal ou constitucional que afaste essa proteção com base na gravidade do delito ou histórico do réu.

GAB: E

E) CORRETA: O STF, no Tema 1.068 da repercussão geral, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação, independentemente do total da pena aplicada, ainda que exista possibilidade de recurso.