Questões de Concurso para Direito

Q4323882

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Tanque do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Tanque do Piauí - PI - Professor de Educação Infantil |

Q4323882 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança de quatro anos com diagnóstico de transtorno do espectro autista é matriculada em uma pré-escola da rede pública municipal. Parte da equipe sugere condicionar a permanência da criança à contratação, pela família, de acompanhante particular, e propõe que ela frequente o atendimento educacional especializado (AEE) em substituição a parte das atividades da turma comum. Considerando a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 12.764/2012, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, como deve proceder a instituição diante do caso?

A

Deve acolher a sugestão da equipe, pois a legislação autoriza a escola a exigir da família o custeio de profissional de apoio como condição para a matrícula de crianças com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento.

B

Deve organizar classe especial própria para crianças com o mesmo diagnóstico, modalidade indicada como primeira opção pela política nacional, resguardando a convivência com as demais crianças para os momentos recreativos.

C

Deve assegurar a matrícula e a permanência na turma comum, ofertando o AEE em caráter complementar, no contraturno, em articulação com o professor da sala, e disponibilizando profissional de apoio quando necessário, vedada a cobrança de valores adicionais das famílias por essas providências.

D

Deve encaminhar a criança a instituição especializada conveniada até que apresente os pré-requisitos comportamentais de permanência no coletivo, formalizando a transferência mediante a anuência expressa da família.

E

Deve manter a matrícula, substituindo a frequência à sala comum pelo AEE individualizado em período integral, arranjo que qualifica a resposta educativa ao concentrar as intervenções especializadas em ambiente controlado.

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Q4323763

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - PEB III Informática |

Q4323763 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem impacto direto nas instituições de ensino, que lidam com dados sensíveis de menores de idade. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A LGPD estabelece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse.
II.Para a coleta de dados de menores, é dispensável o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III.Dados sensíveis incluem informações sobre origem racial, convicção religiosa, dados referentes à saúde ou à vida sexual.
IV.As escolas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

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Q4323728

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323728 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e ao processo licitatório:
I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Estão INCORRETAS as afirmativas

A

I, II e III, apenas

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4323727

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323727 Legislação Federal

No que se refere ao regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, estabelecido na Lei n. 13.019/2014, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. ( ) O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(F); (F); (F); (F).

B

(V); (F); (F); (V).

C

(V); (V); (V); (F).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q4323726

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323726 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta lícita do Estado que cria ou aumenta o risco, caso resulte em evento danoso que poderia ser evitado, ocasiona necessariamente responsabilidade subjetiva do Estado.

B

Nas hipóteses de teoria subjetiva, o ônus de provar a ocorrência de culpa ou dolo recai sobre o Estado.

C

O dano evitável exclui a responsabilidade por omissão.

D

Salvo situação de risco anormal da atividade estatal, nos casos de omissão, haverá culpa administrativa, ou seja, deve-se comprovar a culpa ou o dolo, a omissão e o dano para ser indenizado.

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Q4323725

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323725 Direito Constitucional

Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora os Municípios possuam autonomia financeira, administrativa e política, não lhes foi estendido o poder constituinte derivado decorrente, pois sua capacidade de auto-organização subordina-se simultaneamente à Constituição Federal e à Constituição Estadual.

B

O controle de atos locais em face da lei orgânica municipal configura hipótese de controle de constitucionalidade, diante da natureza constitucional das leis orgânicas municipais.

C

O poder constituinte derivado decorrente municipal decorre diretamente da Constituição Federal, razão pela qual os Municípios não se subordinam às constituições estaduais.

D

Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, uma vez que elaboram suas próprias leis orgânicas, equivalentes às constituições estaduais.

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Q4323724

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323724 Direito Processual Penal

“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal: Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações autônomas de impugnação destinam-se exclusivamente ao controle de decisões judiciais transitadas em julgado, não sendo cabíveis no curso da persecução penal.

B

Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.

C

O habeas corpus não comporta impetração durante a investigação criminal, por ausência de relação processual plenamente constituída e inexistência de imputação formal.

D

O habeas corpus somente será cabível quando já efetivada prisão ilegal, sendo inadmissível sua utilização diante de ameaça potencial à liberdade de locomoção.

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Q4323723

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323723 Direito Constitucional

Ao analisar os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a doutrina contemporânea destaca importante distinção entre eficácia erga omnes e coisa julgada material.
Nesse contexto, considerando o disposto no art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, bem como a natureza objetiva do controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eficácia erga omnes das decisões de constitucionalidade e de inconstitucionalidade decorre da incidência da coisa julgada material coletiva, construída a partir da substituição processual exercida pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, os quais atuam em nome próprio na defesa de direitos subjetivos difusos pertencentes à coletividade.

B

A eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato decorre diretamente dos efeitos próprios e imediatos da decisão constitucional, e não da formação de coisa julgada material, razão pela qual a submissão de todos à decisão resulta da impossibilidade de discutir abstratamente a constitucionalidade da norma, e não da clássica imutabilidade subjetiva típica do processo civil inter partes.

C

A eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade decorre exclusivamente da coisa julgada material formada após o trânsito em julgado da decisão, sendo a imutabilidade do pronunciamento constitucional consequência direta da aplicação integral da teoria geral do processo civil ao processo constitucional objetivo.

D

Embora a Constituição Federal atribua eficácia contra todos às decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, a rediscussão da matéria constitucional permanece plenamente possível por qualquer cidadão em ação concreta, justamente porque a eficácia erga omnes depende da ulterior formação de coisa julgada material.

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Q4323722

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323722 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro (artigos 233 a 236), sobre as obrigações de dar coisa certa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Deteriorada a coisa por culpa do devedor, o credor só poderá exigir o equivalente, sendo-lhe proibido aceitar a coisa no estado em que se acha.

C

Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, a obrigação será obrigatoriamente resolvida, não sendo permitido ao credor aceitá-la com abatimento do preço.

D

Se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o devedor responderá pelo equivalente em dinheiro mais perdas e danos.

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Q4323721

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323721 Legislação Federal

Com relação às garantias contratuais, prazos e procedimentos previstos na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991) e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o contrato de locação de imóvel residencial seja ajustado por prazo determinado igual ou superior a 10 (dez) anos, o instrumento independe de vênia conjugal, mas o locador poderá reaver o imóvel a qualquer momento durante a vigência do prazo.

B

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando a purgação (emenda) da mora no prazo de 15 (quinze) dias contado de sua citação, sendo que esse benefício não será admitido se o locatário já o tiver utilizado nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

C

O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel alienado a terceiros, desde que deposite o preço e as despesas do ato e requeira judicialmente no prazo decadencial de 3 (três) meses, independentemente de averbação do contrato na matrícula do imóvel.

D

Visando a conferir maior segurança jurídica ao contrato de locação, o locador poderá exigir cumulativamente até duas modalidades de garantia dentre as previstas na lei, como a fiança e a caução em dinheiro, sob pena de mera multa administrativa, caso ultrapasse esse limite.

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Q4323720

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323720 Direito Civil

Marta celebrou dois contratos distintos para viabilizar a inauguração de seu novo restaurante. O primeiro deles foi firmado com um renomado chef de cozinha, que se comprometeu pessoalmente a elaborar o cardápio exclusivo de abertura do estabelecimento (obrigação de fazer infungível). O segundo foi celebrado com uma empresa de pintura comercial para a pintura externa da fachada do imóvel (obrigação de fazer fungível).
Considerando as regras do Código Civil acerca das obrigações de fazer e suas repercussões na teoria geral dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o chef de cozinha venha a sofrer um grave acidente que o impossibilite permanentemente de trabalhar, a obrigação contratual de fazer será resolvida para ambas as partes por ausência de culpa, sem direito a indenização por perdas e danos.

B

No contrato de pintura da fachada, caso o serviço se torne impossível sem culpa da empresa contratada, Marta poderá exigir que o sócio administrador da empresa execute pessoalmente a obra, sob pena de conversão em perdas e danos.

C

Se a empresa de pintura se recusar injustificadamente a realizar o serviço contratado, Marta poderá mandar um terceiro executar a obra às expensas da devedora, exigindo autorização judicial prévia mesmo em caso de urgência.

D

Se o chef de cozinha desistir imotivadamente do projeto por ter recebido uma proposta financeira melhor de um concorrente, Marta poderá exigir judicialmente que ele seja conduzido de forma coercitiva a prestar o serviço acordado.

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Q4323719

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de mérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A possibilidade de emenda da inicial restringe-se a defeitos relativos à qualificação das partes, não alcançando ausência de documentos indispensáveis ou deficiências relacionadas à formulação da pretensão.

B

A sentença está correta, pois a existência de defeito na petição inicial autoriza seu indeferimento imediato sempre que a irregularidade puder dificultar a análise judicial da pretensão.

C

O juiz poderia determinar a emenda somente se a autarquia ré, após citada, concordasse com a correção da petição inicial, pois eventual alteração posterior ao ajuizamento depende de contraditório prévio.

D

O magistrado deveria determinar que o autor emendasse ou completasse a inicial, indicando com precisão aquilo que deveria ser corrigido, somente sendo adequado o indeferimento da petição inicial, caso a parte não cumprisse a diligência no prazo legal.

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Q4323718

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por uma autarquia federal contra empresa prestadora de serviços, discute-se a ocorrência de determinada falha técnica em sistema informatizado administrado exclusivamente pela contratada. A autarquia afirma não possuir acesso aos registros internos capazes de revelar a origem do problema. A empresa, por sua vez, sustenta que cabe exclusivamente à autora provar os fatos constitutivos de seu direito.
Durante o saneamento, após ouvir as partes, o magistrado constata que os registros eletrônicos necessários ao esclarecimento da controvérsia são mantidos exclusivamente pela empresa e que sua obtenção pela autarquia seria extremamente difícil, enquanto a ré poderia apresentá-los sem especial dificuldade.
À luz da disciplina do ônus da prova no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A distribuição do ônus da prova estabelecida pelo CPC é absolutamente rígida, de modo que fatos constitutivos deverão ser sempre provados pelo autor, independentemente das peculiaridades do caso concreto.

B

A redistribuição judicial do ônus da prova depende necessariamente de requerimento expresso da parte interessada, sendo vedada sua determinação pelo magistrado no exercício de seus poderes de organização da instrução.

C

O magistrado poderá atribuir à empresa o ônus de produzir a prova relacionada aos registros técnicos, desde que o faça por decisão fundamentada e assegure à parte ré a oportunidade de se desincumbir do encargo que lhe foi atribuído.

D

O magistrado poderá redistribuir o ônus da prova apenas na sentença, pois somente após o encerramento da instrução será possível verificar qual das partes possuía maior facilidade probatória.

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Q4323717

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado Tribunal Regional Federal, centenas de ações individuais discutem a legalidade de um mesmo critério utilizado por autarquia federal para calcular determinada vantagem funcional.
As demandas apresentam situações fáticas substancialmente semelhantes e a controvérsia central consiste na interpretação de uma mesma questão de direito. As Turmas do tribunal começaram a adotar soluções divergentes, criando risco concreto de tratamento desigual entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico. Em recurso já em tramitação perante o tribunal, suscita-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Considerando o regime do IRDR previsto no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração do IRDR pressupõe que exista previamente recurso especial ou extraordinário afetado sobre a mesma matéria, pois os tribunais locais não possuem autonomia para formação de precedentes vinculantes.

B

O incidente somente poderá ser instaurado depois de transitadas em julgado decisões conflitantes sobre a matéria, pois a divergência jurisprudencial definitiva constitui requisito para sua admissão.

C

O IRDR destina-se exclusivamente à uniformização de controvérsias predominantemente fáticas, permitindo ao tribunal estabelecer uma solução probatória comum aos processos repetitivos.

D

Presentes a efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, mostra-se cabível, em princípio, a instauração do IRDR.

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Q4323716

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323716 Direito do Trabalho

Nos termos da legislação vigente, sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que

A

a falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo nas verbas rescisórias.

B

a reconsideração do aviso-prévio é uma faculdade das partes, de modo que, se a parte notificada aceitar a reconsideração antes de decorrido o prazo do aviso, o contrato continuará a vigorar como se o aviso não tivesse sido dado.

C

na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT), se o aviso-prévio for indenizado, este será devido pela metade.

D

no pedido de demissão formulado pelo empregado, caso este opte por cumprir o aviso-prévio trabalhando, terá direito de escolher entre a redução de 2 (duas) horas diárias da sua jornada normal ou faltar ao trabalho por 7 (sete) dias corridos.

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Q4323715

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323715 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho da mulher, nos termos da CLT, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

B

havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento mensal, que favoreça o repouso dominical.

C

para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

D

sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, médio e mínimo, enquanto durar a gestação.

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Q4323714

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323714 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, em relação aos embargos à execução no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

B

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

C

O prazo para oposição dos embargos à execução é de 8 (oito) dias.

D

Os embargos à execução, no processo do trabalho, têm a natureza de incidente processual (ou ação incidental de defesa) e não de recurso.

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Q4323713

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323713 Legislação Federal

Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e agronomia e sua regulamentação, é INCORRETO afirmar que

A

a sua falta sujeitará o responsável à multa e demais cominações legais.

B

define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e Agronomia.

C

é registrada junto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia pelos profissionais registrados nos CREAs em sua jurisdição e sob sua fiscalização.

D

sujeita todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia.

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Q4323712

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323712 Direito Tributário

No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Levando em consideração as modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa abaixo que apresenta um exemplo de lançamento por declaração.

A

Lei Estadual que determina que a Secretaria de Estado de Fazenda deve identificar os veículos sujeitos à tributação, aplicar os critérios legais para estabelecer a base de cálculo, aplicar a alíquota correspondente e calcular o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido, para, depois, notificar os contribuintes a efetuarem o pagamento.

B

Lei Estadual que obriga o contribuinte a realizar a apuração mensal do ICMS, por meio de Declaração de Apuração e Informação do ICMS, efetivar o pagamento e transmitir as informações via Internet.

C

Lei Federal que determina que a Receita Federal deverá considerar como rendimento tributável os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores.

D

Lei Municipal que obriga o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a declarar à administração tributária do Município a ocorrência de negócio jurídico que constitua fato gerador do imposto, para que esta calcule o valor do ITBI, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.

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Q4323711

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323711 Legislação Federal

Considerando o disposto nas Leis nº 5.194/1966 e nº 6.839/1980, acerca da obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, é CORRETO afirmar que

A

cabe aos Creas registrar apenas os profissionais responsáveis técnicos habilitados em engenharia, agronomia e geociências, que estejam vinculados ou não a pessoas jurídicas.

B

não serão obrigatórios para as firmas ou organizações que tenham alguma seção ligada ao exercício profissional de engenharia e agronomia, mas não prestem serviços a terceiros.

C

serão obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D

trata-se de um registro facultativo visando a proporcionar aos profissionais habilitados a possibilidade de registrar suas atividades, quando vinculados à pessoa jurídica.

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