No que se refere à responsabilidade civil por conduta omissi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4323726
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323726 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme aplicado no REsp 1.869.046/SP, admite responsabilidade objetiva por risco anormal; a ressalva dessa hipótese torna juridicamente adequada a regra de culpa administrativa apresentada em D.

Tema central: Responsabilidade por omissão estatal
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está em afirmar responsabilidade necessariamente subjetiva. Conforme o REsp 1.869.046/SP, a atividade estatal de risco anormal pode gerar responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, a criação ou ampliação do risco não permite exigir culpa em todas as hipóteses.
B
Errada
Inverte o ônus probatório. Pelo art. 373, caput e inciso I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No regime subjetivo, a culpa integra esses fatos, de modo que sua prova não recai automaticamente sobre o Estado. Eventual redistribuição depende de pressupostos próprios e de fundamentação, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.
C
Errada
A evitabilidade do dano não é excludente de responsabilidade por omissão. Segundo o precedente utilizado, a possibilidade concreta de impedir o resultado mediante atuação estatal juridicamente devida e razoavelmente exigível contribui para caracterizar a omissão relevante. Isso não equivale a responsabilizar o Estado pela mera possibilidade abstrata de evitar qualquer dano.
D
Certa
D corresponde à orientação do STJ no REsp 1.869.046/SP, Segunda Turma, julgado em 09/06/2020: no regime subjetivo, a indenização depende de falha culposa do serviço, caracterizada pelo descumprimento do dever estatal de agir, além de dano e nexo causal. A ressalva do risco anormal também está correta, pois o precedente reconhece, nessa hipótese, responsabilidade independentemente de culpa, mediante aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A enumeração de D não é exaustiva: embora não mencionado, o nexo causal permanece indispensável. Essa orientação não significa que toda omissão estatal esteja sujeita ao regime subjetivo.
Pegadinha da questão
A banca transforma exceção em impossibilidade em A, ao usar 'necessariamente'; transfere indevidamente o ônus da prova ao Estado em B; e trata a evitabilidade do dano como excludente em C, quando ela pode contribuir para configurar a omissão relevante.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o regime aplicável: a orientação adotada exige culpa do serviço na omissão, mas admite responsabilidade objetiva por risco anormal e em outras hipóteses específicas.
  • Mesmo quando a alternativa não menciona todos os requisitos, não dispense o nexo causal entre a omissão e o dano.
  • Na responsabilidade subjetiva, atribua, em regra, ao autor a prova da culpa como fato constitutivo, sem presumir inversão do ônus.
  • Ao avaliar a evitabilidade do dano, verifique se havia dever jurídico e possibilidade concreta de atuação estatal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

No caso de Omissão do Estado, sua responsabilidade civil é Subjetiva, na modalidade culpa administrativa, cabendo ao pretenso lesado provar culpa do Poder Público (não precisa ser de um agente público específico), em decorrência da falta do serviço que deveria ter prestado e que, se o houvesse, teria evitado o dano (ou seja, o nexo causal entre o dano e a omissão estatal).

No entanto, atenção quando se tratar da diferença entre Omissão Específica e Omissão Genérica:

A omissão genérica acontece quando o Estado falha em prestar um serviço público de forma ampla ou não consegue impedir um dano à coletividade. Neste caso, a responsabilidade é subjetiva.

Por sua vez, a omissão específica ocorre quando o Estado tem um dever jurídico concreto, individualizado e imediato de agir para evitar o resultado danoso, encontrando-se na posição de garantidor. Neste caso, a responsabilidade será objetiva.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas