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Q4323728
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323728 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e ao processo licitatório:
I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Estão INCORRETAS as afirmativas
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXII, dispõe: “XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;”. Como o item II atribui essa definição à contratação por tarefa, a norma confirma a incorreção do item e, em conjunto com a análise do item III, conduz à alternativa B.

Tema central: Definições legais e dispensa de projetos
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente I entre os incorretos. A Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 3º, prevê: “§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.” O item I preserva tanto a autorização quanto sua condição: demonstrar a inexistência de prejuízo à aferição dos padrões de desempenho e qualidade.
B
Certa
A alternativa B identifica as duas trocas de conceitos legais. Quanto ao item II, a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXI, estabelece: “XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”. Portanto, esse regime não corresponde à contratação integrada descrita no item. Quanto ao III, o art. 6º, XXVI, dispõe: “XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”. O erro é duplo: o item chama de projeto básico aquilo que a lei define como projeto executivo e inverte a relação de detalhamento. I e IV, por sua vez, preservam as disposições legais.
C
Errada
Inclui indevidamente IV entre os incorretos. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, no trecho inicial, dispõe: “XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:”. O item IV reproduz corretamente os objetos abrangidos pela definição legal de concorrência, sem afirmar exclusividade dessa modalidade.
D
Errada
Comete dois erros: considera IV incorreto, embora ele corresponda à definição de concorrência do art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021; e deixa de incluir II, que é incorreto. Conforme os incisos XXXI e XXXII do mesmo artigo, contratação por tarefa envolve mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, enquanto a elaboração dos projetos básico e executivo e as demais operações descritas em II caracterizam contratação integrada.
Pegadinha da questão
O comando pede as afirmativas incorretas. II apresenta uma definição legal verdadeira sob o nome de outro regime; III troca os projetos e inverte a relação de detalhamento. Já a expressão “dispensada a elaboração de projetos”, que pode causar desconfiança em I, consta literalmente da lei e está sujeita à condição indicada no próprio item.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie os regimes pelo conteúdo legal: tarefa corresponde a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo; a elaboração dos projetos básico e executivo, acompanhada das demais operações descritas, identifica a contratação integrada.
  • Confira a direção do detalhamento: o projeto executivo detalha as soluções previstas no projeto básico.
  • Na dispensa do art. 18, § 3º, verifique a demonstração de inexistência de prejuízo à aferição dos padrões de desempenho e qualidade; a autorização não é automática.
  • Ao analisar concorrência, diferencie a reprodução dos objetos abrangidos pela definição legal de uma afirmação de exclusividade da modalidade.

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Comentários

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LETRA DA LEI:
Da Instrução do Processo Licitatório

Art. 18. § 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Gabarito: B

I - Correta. Para obras e serviços comuns de engenharia, demonstrada a inexistência de prejuízo à aferição dos padrões de desempenho e qualidade, a especificação do objeto pode ser realizada apenas em termo de referência ou projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II - Incorreta. A descrição apresentada corresponde ao regime de contratação integrada, e não à contratação por tarefa.

III - Incorreta. A definição apresentada corresponde ao projeto executivo, enquanto o projeto básico possui outra finalidade e nível de detalhamento.

IV - Correta. A concorrência é modalidade utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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