Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à...

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Q4323728 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e ao processo licitatório:
I . Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II . Contratação por tarefa se refere ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
III . O projeto básico se refere ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
IV . Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Estão INCORRETAS as afirmativas
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LETRA DA LEI:
Da Instrução do Processo Licitatório

Art. 18. § 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Gabarito: B

I - Correta. Para obras e serviços comuns de engenharia, demonstrada a inexistência de prejuízo à aferição dos padrões de desempenho e qualidade, a especificação do objeto pode ser realizada apenas em termo de referência ou projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II - Incorreta. A descrição apresentada corresponde ao regime de contratação integrada, e não à contratação por tarefa.

III - Incorreta. A definição apresentada corresponde ao projeto executivo, enquanto o projeto básico possui outra finalidade e nível de detalhamento.

IV - Correta. A concorrência é modalidade utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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