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Q4323727
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323727 Legislação Federal
No que se refere ao regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, estabelecido na Lei n. 13.019/2014, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. ( ) O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 2º, VIII-A, define o acordo de cooperação como instrumento de parcerias “que não envolvam a transferência de recursos financeiros;”. Como a quarta assertiva afirma a transferência, ela contraria essa definição e é falsa.

Tema central: Instrumentos de parceria e eficácia
Análise das alternativas
A
Errada
Classifica como falsas as três primeiras assertivas, contrariando os arts. 16, 17 e 38 da Lei nº 13.019/2014. Esses dispositivos estabelecem, respectivamente, colaboração para plano de iniciativa da administração com transferência financeira, fomento para plano proposto pela organização com transferência financeira e publicação dos extratos como condição de produção de efeitos dos três instrumentos.
B
Errada
Erra a segunda assertiva porque o art. 17 prevê expressamente o fomento para planos propostos pelas organizações da sociedade civil com transferência financeira. Erra a terceira porque o art. 38 exige publicação dos extratos para a produção de efeitos dos três instrumentos. Também erra a quarta: o art. 2º, VIII-A, define o acordo de cooperação pela ausência, e não pela presença, de transferência financeira.
C
Certa
A alternativa C corresponde aos quatro comandos legais. Na primeira assertiva, aplica-se o art. 16, caput, da Lei nº 13.019/2014: o termo de colaboração atende a planos de trabalho “de sua iniciativa”, isto é, da administração pública, em parcerias “que envolvam a transferência de recursos financeiros.” Na segunda, o art. 17 prevê o termo de fomento para planos “propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.” Portanto, ambas são verdadeiras: a distinção está na iniciativa do plano, não na existência de transferência financeira. A terceira também é verdadeira, pois o art. 38 determina: “Art. 38. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.” Trata-se de requisito de eficácia aplicável aos três instrumentos. A quarta é falsa porque a ausência de transferência financeira integra a definição legal do acordo de cooperação, conforme o art. 2º, VIII-A.
D
Errada
O erro está na quarta assertiva. Ao considerá-la verdadeira, admite transferência de recursos financeiros em acordo de cooperação, contrariando diretamente a definição do art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.
Pegadinha da questão
A quarta assertiva suprime o “não” da definição legal de acordo de cooperação, invertendo seu sentido. Além disso, a ausência de transferência financeira não dispensa a publicação do extrato desse acordo para que produza efeitos jurídicos.
Dica para questões semelhantes
  • Nos termos de colaboração e de fomento, ambos com transferência financeira, identifique quem propõe o plano: administração pública na colaboração; organização da sociedade civil no fomento.
  • No acordo de cooperação, confira a ausência de transferência de recursos financeiros, elemento expresso de sua definição legal.
  • A publicação dos extratos alcança os três instrumentos e condiciona a produção de efeitos jurídicos; não a confunda com requisito de validade.

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Comentários

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Se tem transferência de recursos começa com T, Termo de colaboração e Termo de fomento.

Mentoria OBA - @pmminas

Gabarito: C — (V); (V); (V); (F)

Verdadeira: é a cópia literal do art. 16, caput. No termo de colaboração, o plano de trabalho é de iniciativa da administração e há repasse de recursos.

Verdadeira: é a cópia literal do art. 17. No termo de fomento, o plano de trabalho é proposto pela OSC e há repasse de recursos.

Verdadeira: é a cópia literal do art. 38. Os três instrumentos só produzem efeitos após a publicação do extrato.

Falsa: o acordo de cooperação é justamente o instrumento que não envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). A banca suprimiu o “não”.

Texto integral dos dispositivos (Lei nº 13.019/2014, com redação da Lei nº 13.204/2015)

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

(→ assertiva 4, falsa)

Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

(→ assertiva 1, verdadeira)

Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

(→ assertiva 2, verdadeira)

Art. 38. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.

(→ assertiva 3, verdadeira)

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