Ao analisar os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a doutrina contemporânea destaca importante distinção entre eficácia erga omnes e coisa julgada material.
Nesse contexto, considerando o disposto no art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, bem como a natureza
objetiva do controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Ao analisar os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a doutrina contemporânea destaca importante distinção entre eficácia erga omnes e coisa julgada material.
Nesse contexto, considerando o disposto no art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, bem como a natureza
objetiva do controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A eficácia erga omnes das decisões de constitucionalidade e de inconstitucionalidade decorre da incidência da coisa julgada material coletiva,
construída a partir da substituição processual exercida pelos legitimados
do art. 103 da Constituição Federal, os quais atuam em nome próprio na
defesa de direitos subjetivos difusos pertencentes à coletividade. Ou Alternativa B: A eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle abstrato decorre diretamente dos efeitos
próprios e imediatos da decisão constitucional, e não da formação de
coisa julgada material, razão pela qual a submissão de todos à decisão
resulta da impossibilidade de discutir abstratamente a constitucionalidade
da norma, e não da clássica imutabilidade subjetiva típica do processo
civil inter partes. Ou Alternativa C: A eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade decorre exclusivamente da coisa julgada material formada após o trânsito em julgado da decisão, sendo a imutabilidade do pronunciamento constitucional consequência direta da aplicação
integral da teoria geral do processo civil ao processo constitucional objetivo. Ou Alternativa D: Embora a Constituição Federal atribua eficácia contra todos às decisões
proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, a rediscussão da
matéria constitucional permanece plenamente possível por qualquer cidadão em ação concreta, justamente porque a eficácia erga omnes depende da ulterior formação de coisa julgada material.

Fundação Mariana Resende Costa · Accepted Answer

Alternativa [B] A eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle abstrato decorre diretamente dos efeitos
próprios e imediatos da decisão constitucional, e não da formação de
coisa julgada material, razão pela qual a submissão de todos à decisão
resulta da impossibilidade de discutir abstratamente a constitucionalidade
da norma, e não da clássica imutabilidade subjetiva típica do processo
civil inter partes.

Ao analisar os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo ...

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