Ao analisar os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a doutrina contemporânea destaca importante distinção entre eficácia erga omnes e coisa julgada material.
Nesse contexto, considerando o disposto no art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, bem como a natureza
objetiva do controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Ao analisar os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a doutrina contemporânea destaca importante distinção entre eficácia erga omnes e coisa julgada material.
Nesse contexto, considerando o disposto no art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, bem como a natureza
objetiva do controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A eficácia erga omnes das decisões de constitucionalidade e de inconstitucionalidade decorre da incidência da coisa julgada material coletiva,
construída a partir da substituição processual exercida pelos legitimados
do art. 103 da Constituição Federal, os quais atuam em nome próprio na
defesa de direitos subjetivos difusos pertencentes à coletividade. Ou Alternativa B: A eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle abstrato decorre diretamente dos efeitos
próprios e imediatos da decisão constitucional, e não da formação de
coisa julgada material, razão pela qual a submissão de todos à decisão
resulta da impossibilidade de discutir abstratamente a constitucionalidade
da norma, e não da clássica imutabilidade subjetiva típica do processo
civil inter partes. Ou Alternativa C: A eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade decorre exclusivamente da coisa julgada material formada após o trânsito em julgado da decisão, sendo a imutabilidade do pronunciamento constitucional consequência direta da aplicação
integral da teoria geral do processo civil ao processo constitucional objetivo. Ou Alternativa D: Embora a Constituição Federal atribua eficácia contra todos às decisões
proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, a rediscussão da
matéria constitucional permanece plenamente possível por qualquer cidadão em ação concreta, justamente porque a eficácia erga omnes depende da ulterior formação de coisa julgada material.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle abstrato decorre diretamente dos efeitos
próprios e imediatos da decisão constitucional, e não da formação de
coisa julgada material, razão pela qual a submissão de todos à decisão
resulta da impossibilidade de discutir abstratamente a constitucionalidade
da norma, e não da clássica imutabilidade subjetiva típica do processo
civil inter partes. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 102, § 2º, com redação da EC 45/2004, estabelece: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Tratando-se de decisões de mérito em ADI e ADC, a eficácia geral tem atribuição normativa direta, não decorre da extensão subjetiva da coisa julgada coletiva nem depende, como regra, do trânsito em julgado. Essa distinção sustenta a alternativa B.Tema central: Eficácia geral e coisa julgadaAnálise das alternativasAErradaADI e ADC são processos objetivos de fiscalização da validade constitucional de normas, não ações coletivas destinadas à defesa de direitos subjetivos difusos por substituição processual. Por isso, a eficácia contra todos não deriva de coisa julgada coletiva formada em favor de pessoas substituídas pelos legitimados. Ela é atribuída diretamente pela Constituição e pela Lei 9.868/1999.BCertaA alternativa B distingue o alcance geral da decisão de sua estabilização pela coisa julgada. A Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, confirma a atribuição normativa desses efeitos: “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” Segundo a orientação institucional do STF, a eficácia das decisões em ADI começa, em regra, com a publicação da ata de julgamento, ressalvada a modulação, e não necessariamente com o trânsito em julgado. A expressão da alternativa sobre a impossibilidade de rediscussão deve ser entendida como dever de observância do julgamento nos limites do objeto decidido, não como proibição absoluta de reapreciação constitucional pelo próprio STF. Essa delimitação é interpretativa, não transcrição dos dispositivos.CErradaÉ falsa a afirmação de que a eficácia geral e vinculante decorre exclusivamente da coisa julgada após o trânsito em julgado: segundo a orientação institucional do STF, a decisão em ADI produz eficácia, em regra, desde a publicação da ata, ressalvada a modulação. Também não há aplicação integral e automática do processo civil subjetivo. O art. 26 da Lei 9.868/1999 estabelece disciplina própria: irrecorribilidade, ressalvados os embargos declaratórios, e impossibilidade de ação rescisória.DErradaA eficácia contra todos não está condicionada, como regra, à formação posterior da coisa julgada. Além disso, o efeito vinculante previsto no art. 102, § 2º, da Constituição sujeita os demais órgãos do Judiciário à observância da decisão. Assim, o ajuizamento de ação concreta não autoriza o órgão judicial a desconsiderar livremente o pronunciamento do STF nos limites do objeto decidido.Pegadinha da questãoConfundir alcance geral da decisão com sua estabilização pela coisa julgada e equiparar decisão definitiva de mérito a decisão necessariamente transitada em julgado. Na alternativa B, também é necessário não transformar o dever de observância do julgamento em vedação absoluta de reapreciação pelo STF.Dica para questões semelhantesSepare alcance e estabilidade: eficácia erga omnes indica alcance geral; coisa julgada diz respeito à estabilização do pronunciamento.Em ADI e ADC, afaste explicações baseadas em substituição processual para defesa de direitos subjetivos: o controle é objetivo.Não presuma que a eficácia exige trânsito em julgado: em ADI, a orientação indicada é a publicação da ata, em regra, ressalvada a modulação.Distinga eficácia contra todos de efeito vinculante: a Constituição os enuncia separadamente e delimita os destinatários da vinculação institucional.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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