“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões
dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação
inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como
garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente
a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal:
Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev.
e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Question

“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões
dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação
inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como
garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente
a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal:
Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev.
e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As ações autônomas de impugnação destinam-se exclusivamente ao
controle de decisões judiciais transitadas em julgado, não sendo cabíveis
no curso da persecução penal. Ou Alternativa B: Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de
ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.  Ou Alternativa C: O habeas corpus não comporta impetração durante a investigação criminal, por ausência de relação processual plenamente constituída e inexistência de imputação formal. Ou Alternativa D: O habeas corpus somente será cabível quando já efetivada prisão ilegal,
sendo inadmissível sua utilização diante de ameaça potencial à liberdade
de locomoção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de
ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, estabelece: “LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”. Como as alternativas A, C e D impõem restrições incompatíveis com essa tutela, a alternativa B é a correta.Tema central: Habeas corpus como ação autônomaAnálise das alternativasAErradaO trânsito em julgado não é requisito comum às ações autônomas de impugnação. O habeas corpus pode ser impetrado antes mesmo do oferecimento da denúncia, conforme o art. 3º-B, XII, do CPP. Esse cabimento pré-processual afasta diretamente a afirmação de que tais ações se destinam exclusivamente ao controle de decisões transitadas em julgado.BCertaO CPP, Livro III, Título II, Capítulo X, apresenta a seguinte organização: “TÍTULO II
DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO X
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO”. Essa inserção sistemática não transforma o habeas corpus em recurso. Sua classificação como ação autônoma de impugnação é entendimento jurídico reconhecido pelo STJ no AgRg no REsp 1.417.587/MG, Quinta Turma, e não expressão literal do art. 5º, LXVIII, da Constituição. A alternativa B acerta tanto essa distinção quanto o objeto da tutela constitucional: a liberdade de locomoção diante de coação ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.CErradaA existência de ação penal instaurada ou de imputação formal não é requisito para o habeas corpus. O CPP, art. 3º-B, XII, prevê expressamente: “XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;”. Portanto, o instituto é cabível na investigação criminal quando houver coação ou ameaça juridicamente relevante à liberdade de locomoção.DErradaA prisão ilegal já efetivada não é requisito geral de cabimento. O art. 5º, LXVIII, da Constituição protege também quem esteja ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção. Além disso, o art. 660, § 4º, do CPP prevê a concessão de salvo-conduto para evitar ameaça de violência ou coação ilegal. A alternativa exclui indevidamente essa tutela preventiva.Pegadinha da questãoConfundir a posição do habeas corpus no título dos recursos com sua natureza recursal e, nas demais alternativas, criar requisitos inexistentes: trânsito em julgado, ação penal instaurada ou prisão já consumada.Dica para questões semelhantesSepare localização legislativa e natureza jurídica: estar disciplinado entre os recursos não torna o habeas corpus um recurso.Não trate o trânsito em julgado ou o oferecimento da denúncia como requisitos do habeas corpus; o CPP admite expressamente sua impetração antes da denúncia.Verifique tanto a coação existente quanto a ameaça juridicamente relevante à liberdade de locomoção: a proteção pode ser repressiva ou preventiva.

“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o re...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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