“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões
dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação
inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como
garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente
a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal:
Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev.
e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Question

“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões
dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação
inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como
garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente
a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal:
Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev.
e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As ações autônomas de impugnação destinam-se exclusivamente ao
controle de decisões judiciais transitadas em julgado, não sendo cabíveis
no curso da persecução penal. Ou Alternativa B: Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de
ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.  Ou Alternativa C: O habeas corpus não comporta impetração durante a investigação criminal, por ausência de relação processual plenamente constituída e inexistência de imputação formal. Ou Alternativa D: O habeas corpus somente será cabível quando já efetivada prisão ilegal,
sendo inadmissível sua utilização diante de ameaça potencial à liberdade
de locomoção.

Fundação Mariana Resende Costa · Accepted Answer

Alternativa [B] Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de
ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.

“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o re...

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