Com relação às garantias contratuais, prazos e procedimentos...

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Q4323721
Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323721 Legislação Federal
Com relação às garantias contratuais, prazos e procedimentos previstos na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991) e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.245/1991, art. 62, II e parágrafo único, dispõe: “II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:” e “Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” Como a alternativa B corresponde a esses parâmetros, é a correta.

Tema central: Emenda da mora na locação
Análise das alternativas
A
Errada
Há dois erros. A Lei nº 8.245/1991, art. 3º, caput, estabelece: “Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.” Portanto, o prazo de dez anos já exige vênia conjugal. Além disso, o art. 4º, na primeira oração do caput, dispõe: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.” Logo, o prazo determinado não autoriza o locador a retomar imotivadamente o imóvel a qualquer momento, sem prejuízo das hipóteses legais de desfazimento antecipado.
B
Certa
O art. 62, II, permite evitar a rescisão mediante pagamento do débito atualizado por depósito judicial em 15 dias contados da citação. Já o parágrafo único impede nova emenda se o locatário utilizou essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. B acerta os dois marcos temporais: a citação inicia o prazo para pagamento; a propositura da ação é a referência para verificar o uso anterior impeditivo.
C
Errada
O prazo e o requisito registral estão errados. A Lei nº 8.245/1991, art. 33, caput, dispõe: “Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.” Para haver o imóvel para si, não basta o depósito: exige-se requerimento em seis meses contados do registro do ato e averbação do contrato pelo menos trinta dias antes da alienação. A exigência de averbação não deve ser confundida com a pretensão de perdas e danos.
D
Errada
A vedação já alcança duas modalidades de garantia, e a consequência não é mera multa administrativa. A Lei nº 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, determina: “Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.” O art. 43, caput e inciso II, estabelece: “Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;”. Assim, exigir fiança e caução cumulativamente já viola a proibição e constitui contravenção penal; a multa prevista é sanção contravencional, não administrativa.
Pegadinha da questão
Os períodos de B têm referências distintas: os 15 dias começam na citação, enquanto os 24 meses são verificados retroativamente à propositura da ação. Nas incorretas, a banca também troca requisitos expressos: dispensa indevidamente a vênia conjugal e a averbação, reduz o prazo para haver o imóvel e permite uma cumulação de garantias que a lei proíbe.
Dica para questões semelhantes
  • Na emenda da mora, confira separadamente o prazo para pagamento, seu termo inicial e o período de uso anterior que impede nova utilização.
  • Em contratos com prazo igual ou superior a dez anos, verifique a exigência de vênia conjugal; o prazo determinado não permite retomada imotivada pelo locador durante sua vigência.
  • Para o locatário preterido haver o imóvel para si, confira conjuntamente depósito, prazo de seis meses contado do registro e averbação pelo menos trinta dias antes da alienação.
  • Na garantia locatícia, diferencie modalidade única de cumulação: mais de uma modalidade no mesmo contrato é vedada sob pena de nulidade, e sua exigência constitui contravenção penal.

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Gabarito Letra B

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Lei 8.245/91

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A) Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

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B) Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

(…)

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

(…)

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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C) Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

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D) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

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