Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal
buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar
o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era
deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não
estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem
intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente
a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de
mérito, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante a Justiça Federal
buscando o reconhecimento de determinada vantagem econômica. Ao realizar
o exame inicial da demanda, o magistrado constatou que a petição inicial apresentava narrativa suficientemente compreensível dos fatos e do pedido, mas era
deficiente na individualização de determinada parcela requerida, além de não
estar acompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Sem
intimar o autor para qualquer providência, o magistrado indeferiu imediatamente
a petição inicial, afirmando que compete à parte apresentar a demanda de maneira completa desde o momento de seu ajuizamento.
Considerando o regime do CPC/2015 e o princípio da primazia da decisão de
mérito, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A possibilidade de emenda da inicial restringe-se a defeitos relativos à
qualificação das partes, não alcançando ausência de documentos indispensáveis ou deficiências relacionadas à formulação da pretensão. Ou Alternativa B: A sentença está correta, pois a existência de defeito na petição inicial
autoriza seu indeferimento imediato sempre que a irregularidade puder
dificultar a análise judicial da pretensão. Ou Alternativa C: O juiz poderia determinar a emenda somente se a autarquia ré, após citada, concordasse com a correção da petição inicial, pois eventual alteração posterior ao ajuizamento depende de contraditório prévio. Ou Alternativa D: O magistrado deveria determinar que o autor emendasse ou completasse
a inicial, indicando com precisão aquilo que deveria ser corrigido, somente sendo adequado o indeferimento da petição inicial, caso a parte
não cumprisse a diligência no prazo legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O magistrado deveria determinar que o autor emendasse ou completasse
a inicial, indicando com precisão aquilo que deveria ser corrigido, somente sendo adequado o indeferimento da petição inicial, caso a parte
não cumprisse a diligência no prazo legal. Gabarito: DFundamento decisivo: CPC/2015, art. 321, caput e parágrafo único: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Aplicada essa regra aos vícios narrados, o indeferimento imediato foi inadequado, como reconhece a alternativa D.Tema central: Emenda da petição inicialAnálise das alternativasAErradaA emenda não se restringe à qualificação das partes. O art. 321 abrange expressamente os requisitos dos arts. 319 e 320, alcançando tanto a especificação do pedido quanto a apresentação de documentos indispensáveis. A alternativa exclui hipóteses legalmente sujeitas à correção.BErradaA existência de defeito sanável capaz de dificultar o julgamento de mérito determina a abertura de prazo para emenda, e não o indeferimento imediato. A alternativa inverte a sequência do art. 321: primeiro deve haver determinação precisa de correção; o indeferimento por esses vícios ocorre se o autor não cumprir a diligência.CErradaA correção no exame inicial não depende de prévia citação nem de concordância da ré. O art. 321 não estabelece essas condições. Além disso, o art. 329, I, permite, até a citação, até mesmo aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente do consentimento do réu.DCertaA alternativa D observa o procedimento obrigatório do art. 321 do CPC/2015. A especificação do pedido é requisito do art. 319, IV, e a apresentação dos documentos indispensáveis é exigida pelo art. 320. O descumprimento desses requisitos, nos termos narrados, impõe ao juiz indicar precisamente as correções necessárias e conceder 15 dias para emenda ou complementação. Somente se o autor não cumprir essa determinação caberá indeferir a inicial por esses defeitos. O art. 317 reforça a necessidade de permitir a correção possível antes da decisão sem resolução de mérito.Pegadinha da questãoConfundir o dever do autor de apresentar a inicial regular com autorização para o juiz dispensar a oportunidade obrigatória de sanar os vícios descritos. Também é indevida a exigência de consentimento da ré para a correção antes da citação.Dica para questões semelhantesIdentifique se o defeito é corrigível e envolve requisitos dos arts. 319 e 320: nessas hipóteses, aplique o procedimento de emenda do art. 321.Confira a sequência exigida: indicação precisa da correção, prazo de 15 dias e indeferimento por esses vícios se a diligência não for cumprida.Não exija consentimento do réu antes da citação: o art. 329, I, dispensa essa concordância mesmo para alteração do pedido ou da causa de pedir.Não generalize a exigência de emenda para vícios insanáveis: o art. 317 condiciona a oportunidade de correção à possibilidade de sanar o defeito.

Um particular ajuizou ação contra autarquia federal perante ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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