Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de
serviços de engenharia e agronomia e sua regulamentação, é INCORRETO afirmar que

Question

Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de
serviços de engenharia e agronomia e sua regulamentação, é INCORRETO afirmar que  Alternativa A: a sua falta sujeitará o responsável à multa e demais cominações legais.  Ou Alternativa B: define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo
empreendimento de Engenharia e Agronomia.  Ou Alternativa C: é registrada junto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia
e Agronomia pelos profissionais registrados nos CREAs em sua jurisdição
e sob sua fiscalização. Ou Alternativa D: sujeita todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e
à Agronomia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] é registrada junto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia
e Agronomia pelos profissionais registrados nos CREAs em sua jurisdição
e sob sua fiscalização. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.496/1977 determina: "A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)." Como a alternativa C atribui o registro à Mútua, contraria a norma e é a afirmação incorreta exigida pela questão.Tema central: Registro e obrigatoriedade da ARTAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois apresenta corretamente a consequência da ausência de ART. O art. 3º da Lei nº 6.496/1977 dispõe: "A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais." Portanto, a sanção não se limita à multa: também alcança as demais cominações legais.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde à função legal da ART. Segundo o art. 2º, caput, da Lei nº 6.496/1977: "A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia." A alternativa expressa essa função no âmbito da Engenharia e da Agronomia delimitado pela questão.CCertaA alternativa C deve ser assinalada: embora mencione profissionais registrados nos CREAs, afirma que a ART é registrada junto à Mútua. Essa referência à Mútua é o erro específico da alternativa.DErradaNão deve ser assinalada, pois a obrigatoriedade da ART abrange contratos escritos e verbais. O art. 1º da Lei nº 6.496/1977 estabelece: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)." A alternativa corresponde a essa incidência no recorte da Engenharia e da Agronomia.Pegadinha da questãoA banca troca o CREA pela Mútua como entidade de registro da ART. Como se pede a afirmação INCORRETA, essa troca torna C a resposta.Dica para questões semelhantesConfira a entidade indicada: a ART é efetuada no CREA, pelo profissional ou pela empresa, conforme regulamentação do CONFEA.Não restrinja a obrigatoriedade da ART aos contratos escritos: a lei inclui expressamente os verbais.Distinga a função da ART — definir os responsáveis técnicos — da consequência de sua ausência — multa e demais cominações legais.

Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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