Sobre o trabalho da mulher, nos termos da CLT, é INCORRETO a...

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Q4323715
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Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323715 Direito do Trabalho
Sobre o trabalho da mulher, nos termos da CLT, é INCORRETO afirmar que 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 386, estabelece: "Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Como B prevê revezamento mensal, a alternativa contraria a norma e é a afirmação incorreta solicitada.

Tema central: Repouso dominical da mulher
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. A CLT dispõe: "Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento." A alternativa preserva a hipótese legal, a exigência de comprovação por atestado médico oficial, a duração do repouso remunerado e a garantia de retorno à função anterior.
B
Certa
A menção ao propósito de favorecer o repouso dominical não torna correta a alternativa: a escala também deve observar a periodicidade prevista no dispositivo.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 396, caput, da CLT: "Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um." Estão corretos a inclusão da adoção, o limite ordinário de seis meses e a quantidade e duração dos descansos durante a jornada.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois está correta à luz do art. 394-A da CLT conjugado com a decisão do STF na ADI 5938/DF. Na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o dispositivo prevê: "Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;" A condição de apresentação de atestado constante do inciso II foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5938/DF. Assim, durante a gestação, o afastamento das atividades insalubres abrange os graus máximo, médio e mínimo, independentemente desse atestado, sem prejuízo da remuneração, inclusive do adicional de insalubridade.
Pegadinha da questão
A troca de "quinzenal" por "mensal" torna B incorreta. Outra possível confusão é considerar D errada pela ausência de atestado para os graus médio e mínimo: essa exigência foi declarada inconstitucional na ADI 5938/DF.
Dica para questões semelhantes
  • No trabalho feminino aos domingos, confira a periodicidade expressa no art. 386 da CLT: a escala de revezamento é quinzenal.
  • Nas questões sobre gestantes em atividades insalubres, conjugue o art. 394-A com a ADI 5938/DF: o afastamento nos graus médio e mínimo não depende de atestado.
  • Diferencie os direitos e seus períodos: aborto não criminoso comprovado gera repouso remunerado de duas semanas; amamentação assegura dois descansos de meia hora, ordinariamente até os seis meses da criança, inclusive na adoção.

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Comentários

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CLT - Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

ela vai ser afastada do trabalho insalubre e vai continuar recebendo o adicional????

vai sim, vai ser realocada em outra função que não seja insalubre e continuar recebendo o adicional.

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:   

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;     

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;   

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.    

É inconstitucional a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017.

Essa expressão, inserida no art. 394-A da CLT, tinha como objetivo autorizar que empregadas grávidas ou lactantes pudessem trabalhar em atividades insalubres.

Ocorre que o STF entendeu que o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres viola a Constituição Federal.

O art. 6º da CF/88 proclama importantes direitos, entre eles a proteção à maternidade, a proteção do mercado de trabalho da mulher e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A proteção para que a gestante e a lactante não sejam expostas a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental que protege não apenas a mulher como também a criança (art. 227 da CF/88).

A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido.

Em suma, é proibido o trabalho da gestante ou da lactante em atividades insalubres.

STF. Plenário.ADI 5938/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/5/2019 (Info 942).

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