O poder constituinte derivado decorrente confere a faculdade de estruturar um ordenamento constitucional próprio (uma Constituição). Como o município elabora uma Lei Orgânica — que sofre dupla subordinação vertical (à CF e à CE) —, a doutrina majoritária e os tribunais consideram que a atividade municipal é apenas de caráter legislativo e administrativo autônomo, e não de natureza constituinte.