Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Embora os Municípios possuam autonomia financeira, administrativa e
política, não lhes foi estendido o poder constituinte derivado decorrente,
pois sua capacidade de auto-organização subordina-se simultaneamente à Constituição Federal e à Constituição Estadual. Ou Alternativa B: O controle de atos locais em face da lei orgânica municipal configura hipótese de controle de constitucionalidade, diante da natureza constitucional das leis orgânicas municipais. Ou Alternativa C: O poder constituinte derivado decorrente municipal decorre diretamente
da Constituição Federal, razão pela qual os Municípios não se subordinam às constituições estaduais. Ou Alternativa D: Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, uma vez
que elaboram suas próprias leis orgânicas, equivalentes às constituições
estaduais.

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Alternativa [A] Embora os Municípios possuam autonomia financeira, administrativa e
política, não lhes foi estendido o poder constituinte derivado decorrente,
pois sua capacidade de auto-organização subordina-se simultaneamente à Constituição Federal e à Constituição Estadual. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 29, caput, da Constituição Federal determina que a lei orgânica municipal seja elaborada “atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”. Como a alternativa A reconhece essa dupla observância na auto-organização municipal, é a correta.Tema central: Auto-organização municipal por lei orgânicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A distingue autonomia municipal de poder constituinte derivado decorrente. O Município possui autonomia e se organiza mediante lei orgânica, nos termos do art. 29 da Constituição Federal, enquanto o Estado se organiza por Constituição, conforme o art. 25. Essa distinção sustenta a classificação tradicional adotada pelo gabarito: elaborar lei orgânica não equivale a exercer poder constituinte decorrente. A observância dos princípios das Constituições Federal e Estadual limita juridicamente a auto-organização municipal, sem estabelecer subordinação administrativa ou hierárquica ao Estado.BErradaO confronto de atos locais exclusivamente com a lei orgânica municipal caracteriza controle de legalidade, pois ela não possui natureza de Constituição formal. Conforme o entendimento do STF na ADI 5.548/PE, não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais tendo a respectiva lei orgânica como parâmetro. A restrição diz respeito ao seu uso como parâmetro constitucional, não à possibilidade de a própria lei orgânica ser objeto de controle de constitucionalidade.CErradaA negativa de vinculação à Constituição Estadual contraria expressamente o art. 29, caput, da Constituição Federal, que exige observância dos princípios da Constituição do respectivo Estado. A origem federal da autonomia municipal não elimina essa exigência. Além disso, na classificação acolhida pela questão, a auto-organização por lei orgânica não constitui poder constituinte derivado decorrente.DErradaA elaboração de lei orgânica não a torna equivalente à Constituição Estadual. Os arts. 25 e 29 da Constituição Federal distinguem os instrumentos de organização: Constituição para os Estados e lei orgânica para os Municípios. Na classificação tradicional adotada pela questão, essa capacidade municipal de auto-organização não configura poder constituinte derivado decorrente.Pegadinha da questãoConfundir a capacidade de elaborar lei orgânica com poder constituinte derivado decorrente e atribuir à lei orgânica natureza constitucional formal. A autonomia municipal também não dispensa a observância dos princípios da Constituição Estadual.Dica para questões semelhantesDiferencie o instrumento de auto-organização: os Estados adotam Constituições; os Municípios, leis orgânicas.Ao aplicar o art. 29, verifique a observância simultânea dos princípios das Constituições Federal e Estadual, sem confundi-la com subordinação administrativa.Identifique o parâmetro do controle: confronto exclusivo com lei orgânica municipal situa-se no plano da legalidade, e não do controle de constitucionalidade.Apresente a negativa de poder constituinte decorrente municipal como classificação interpretativa tradicional, não como declaração literal do art. 29.

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Gabarito: A

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