A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem impacto direto ...

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Q4323763
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais , Segurança, Boas Práticas e Fiscalização ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - PEB III Informática |
Q4323763 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem impacto direto nas instituições de ensino, que lidam com dados sensíveis de menores de idade. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A LGPD estabelece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse.
II.Para a coleta de dados de menores, é dispensável o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III.Dados sensíveis incluem informações sobre origem racial, convicção religiosa, dados referentes à saúde ou à vida sexual.
IV.As escolas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, art. 14, § 1º, dispõe: “§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.” A proposição II afirma uma dispensa genérica, sem indicar hipótese autorizadora de tratamento sem esse consentimento, e por isso é incorreta. Excluída II e confirmadas I, III e IV pelos arts. 14, caput, 5º, II, e 46, caput, a resposta é C.

Tema central: Proteção de dados de menores
Análise das alternativas
A
Errada
III está correta pelo art. 5º, II, mas II apresenta como geral uma dispensa que depende de hipótese autorizadora. O art. 14, § 1º, exige consentimento específico e em destaque para o tratamento de dados de crianças, ressalvadas as hipóteses de tratamento sem esse consentimento. A formulação genérica de II torna a alternativa incorreta.
B
Errada
I corresponde ao melhor interesse exigido pelo art. 14, caput. Entretanto, II contraria o requisito de consentimento do art. 14, § 1º, ao dispensá-lo indiscriminadamente, sem indicar fundamento autorizador. A validade de I não torna correta a combinação com II.
C
Certa
A alternativa C reúne três proposições com suporte legal direto. I: a Lei nº 13.709/2018, art. 14, caput, determina: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.” Portanto, o melhor interesse rege o tratamento de dados de ambos os grupos. III: o art. 5º, II, define: “II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;”. Todas as categorias indicadas em III constam dessa definição. IV: o art. 46, caput, estabelece: “Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.” Assim, as escolas, ao tratarem dados pessoais, estão sujeitas ao dever de segurança descrito em IV.
D
Errada
IV corresponde ao dever de segurança do art. 46, caput. O erro está em II: a existência de hipóteses de tratamento sem consentimento não permite afirmar sua dispensa geral, diante da exigência específica do art. 14, § 1º, para crianças.
Pegadinha da questão
II usa a expressão ampla “menores” e transforma a possibilidade de tratamento sem consentimento em dispensa indiscriminada. O art. 14, caput, abrange crianças e adolescentes, mas seu § 1º menciona especificamente crianças. Também seria errado concluir que o consentimento parental é invariavelmente obrigatório: o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, como interpretação administrativa, admite as bases legais dos arts. 7º ou 11, observado e prevalecente o melhor interesse no caso concreto.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie o alcance dos dispositivos: o melhor interesse abrange crianças e adolescentes; a exigência expressa de consentimento parental do art. 14, § 1º, refere-se a crianças.
  • Ao avaliar uma dispensa de consentimento, verifique se foi indicada hipótese autorizadora; não converta uma possibilidade legal em dispensa geral nem em exigência absoluta.
  • Identifique dados sensíveis pelas categorias do art. 5º, II: a idade do titular, isoladamente, não torna todo dado pessoal sensível.
  • O dever de segurança do art. 46 abrange medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

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Comentários

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ART. 14 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES deverá ser realizado em seu MELHOR INTERESSE, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. 

§ 3º PODERÃO SER COLETADOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS SEM O CONSENTIMENTO a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para CONTATAR OS PAIS ou o RESPONSÁVEL LEGAL, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua PROTEÇÃO, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de CRIANÇAS deverá ser realizado com o CONSENTIMENTO ESPECÍFICO e EM DESTAQUE dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. (não tem adolescente)

Criança: 12 anos de idade incompletos (ou seja, do nascimento até o dia anterior ao aniversário de 12 anos).

Adolescente: entre 12 e 18 anos (a partir do dia em que completa 12 anos até o dia anterior aos 18 anos).

II - DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma PESSOA NATURAL; 

Correta letra C (I, III e IV).

• I. Correta: O artigo 14 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado no seu melhor interesse.

• II. Incorreta: A lei exige o consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de crianças, tornando o consentimento indispensável (e não dispensável).

Art. 14. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. [(LGPD) - Lei nº 13.709/2018].

 

• III. Correta: O artigo 5º, inciso II, da LGPD define dado pessoal sensível como aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

• IV. Correta: O artigo 46 da LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

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