ART. 14 O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES deverá ser realizado em seu MELHOR INTERESSE, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. 

§ 3º PODERÃO SER COLETADOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS SEM O CONSENTIMENTO a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para CONTATAR OS PAIS ou o RESPONSÁVEL LEGAL, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua PROTEÇÃO, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de CRIANÇAS deverá ser realizado com o CONSENTIMENTO ESPECÍFICO e EM DESTAQUE dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. (não tem adolescente)

Criança: 12 anos de idade incompletos (ou seja, do nascimento até o dia anterior ao aniversário de 12 anos).

Adolescente: entre 12 e 18 anos (a partir do dia em que completa 12 anos até o dia anterior aos 18 anos).

II - DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma PESSOA NATURAL; 

Correta letra C (I, III e IV).

• I. Correta: O artigo 14 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado no seu melhor interesse.

• II. Incorreta: A lei exige o consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de crianças, tornando o consentimento indispensável (e não dispensável).

Art. 14. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. [(LGPD) - Lei nº 13.709/2018].

• III. Correta: O artigo 5º, inciso II, da LGPD define dado pessoal sensível como aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

• IV. Correta: O artigo 46 da LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.