Considerando o disposto nas Leis nº 5.194/1966 e nº 6.839/1980, acerca da
obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, é CORRETO afirmar que

Question

Considerando o disposto nas Leis nº 5.194/1966 e nº 6.839/1980, acerca da
obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, é CORRETO afirmar que  Alternativa A: cabe aos Creas registrar apenas os profissionais responsáveis técnicos
habilitados em engenharia, agronomia e geociências, que estejam vinculados ou não a pessoas jurídicas. Ou Alternativa B: não serão obrigatórios para as firmas ou organizações que tenham alguma seção ligada ao exercício profissional de engenharia e agronomia,
mas não prestem serviços a terceiros. Ou Alternativa C: serão obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela
pela qual prestem serviços a terceiros.  Ou Alternativa D: trata-se de um registro facultativo visando a proporcionar aos profissionais habilitados a possibilidade de registrar suas atividades, quando vinculados à pessoa jurídica.

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Alternativa [C] serão obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela
pela qual prestem serviços a terceiros.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 dispõe: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Como a questão trata do registro das pessoas jurídicas e da anotação dos profissionais habilitados, a alternativa C corresponde à regra legal.Tema central: Registro das empresas e anotação dos profissionais legalmente habilitadosAnálise das alternativasAErradaA expressão "apenas os profissionais" exclui indevidamente as pessoas jurídicas. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 prevê tanto o registro das empresas quanto a anotação dos profissionais encarregados. Além disso, o art. 59, caput, da Lei nº 5.194/1966 exige o registro das organizações nele enquadradas e dos profissionais de seu quadro técnico.BErradaA ausência de serviços a terceiros não gera dispensa automática, pois a atividade básica é fundamento autônomo da obrigatoriedade, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. O art. 60 da Lei nº 5.194/1966 prevê registro e anotação para organizações com seção ligada ao exercício profissional, na forma da lei, sem estabelecer a dispensa geral afirmada pela alternativa. Sua aplicação deve observar os critérios da Lei nº 6.839/1980.CCertaA alternativa C preserva os dois critérios alternativos estabelecidos pelo art. 1º da Lei nº 6.839/1980. A atividade básica da empresa pode fundamentar a exigência independentemente da prestação de serviços a terceiros; esta, por sua vez, também constitui critério legal de sujeição ao registro e à anotação dos profissionais encarregados. A conjunção "ou" impede tratar esses critérios como requisitos cumulativos.DErradaO art. 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece expressamente a obrigatoriedade, não uma faculdade. A exigência tem por objeto o registro empresarial e a anotação dos profissionais legalmente habilitados encarregados, e não um registro opcional de atividades do profissional vinculado à pessoa jurídica.Pegadinha da questãoA principal confusão é transformar a prestação de serviços a terceiros em requisito indispensável, embora a lei também admita a atividade básica como fundamento autônomo. As demais distorções são restringir o registro aos profissionais, em A, e trocar a obrigatoriedade por facultatividade, em D.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa preserva o caráter alternativo dos critérios: atividade básica ou atividade prestada a terceiros.Não conclua pela dispensa apenas porque a empresa não presta serviços a terceiros; examine também sua atividade básica.Distinga o registro da pessoa jurídica da anotação dos profissionais encarregados: uma exigência não substitui a outra.

Considerando o disposto nas Leis nº 5.194/1966 e nº 6.839/19...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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