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Q4323718
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Saneamento e Fase de Saneamento , Demais Providências Preliminares , Teoria Geral da Prova ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada por uma autarquia federal contra empresa prestadora de serviços, discute-se a ocorrência de determinada falha técnica em sistema informatizado administrado exclusivamente pela contratada. A autarquia afirma não possuir acesso aos registros internos capazes de revelar a origem do problema. A empresa, por sua vez, sustenta que cabe exclusivamente à autora provar os fatos constitutivos de seu direito.
Durante o saneamento, após ouvir as partes, o magistrado constata que os registros eletrônicos necessários ao esclarecimento da controvérsia são mantidos exclusivamente pela empresa e que sua obtenção pela autarquia seria extremamente difícil, enquanto a ré poderia apresentá-los sem especial dificuldade.
À luz da disciplina do ônus da prova no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) estabelece: “poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Como a autarquia tem dificuldade excessiva para obter os registros e a empresa que os detém pode apresentá-los com facilidade, cabe a redistribuição fundamentada do encargo, o que torna correta a alternativa C.

Tema central: Distribuição dinâmica do ônus probatório
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 373, I, do CPC atribui ordinariamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, mas o § 1º permite redistribuir esse encargo diante das condições concretas de acesso à prova. Portanto, é juridicamente errado tratar a regra como absoluta e insensível às peculiaridades da causa.
B
Errada
Os arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC permitem ao juiz organizar a distribuição do ônus da prova sem exigir requerimento expresso da parte. A redistribuição pode ocorrer de ofício, desde que fundamentada e assegurada a oportunidade de cumprimento do encargo.
C
Certa
A apresentação dos registros não é impossível nem excessivamente difícil para a empresa, conforme o limite do art. 373, § 2º, do CPC. A redistribuição fica restrita à prova relacionada aos registros técnicos, não alcançando necessariamente os demais encargos probatórios da demanda.
D
Errada
O art. 357, III, do CPC prevê, no saneamento: “III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;”. Logo, a redistribuição não está reservada à sentença. Além disso, o art. 373, § 1º, exige oportunidade para a parte se desincumbir do novo encargo, o que impede adiar sua definição ignorando a necessidade de produção da prova.
Pegadinha da questão
Confundir a regra ordinária de prova dos fatos constitutivos pelo autor com uma regra inflexível, acrescentar requerimento expresso como requisito inexistente ou reservar a redistribuição à sentença.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique a dificuldade concreta de uma parte para obter a prova e a maior facilidade da outra; a condição de autarquia não determina a redistribuição.
  • Confira se a decisão é fundamentada e se haverá oportunidade efetiva de cumprir o encargo atribuído.
  • Não transfira encargo impossível ou excessivamente difícil e lembre que sua distribuição pode ser definida no saneamento.

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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

CAPÍTULO XII

DAS PROVAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Gabarito: C

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