Questões de Concurso para Direito

Q4337552

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337552 Legislação de Trânsito

Qual das alternativas a seguir é um princípio da Política Nacional de Mobilidade?

A

Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

B

Integração com a política de meio ambiente.

C

Prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados.

D

Separação entre os modos e serviços de transporte urbano.

E

Incentivo aos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

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Q4337551

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337551 Legislação de Trânsito

Analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, será lavrado auto de infração, do qual constará:
( ) Tipificação da infração.
( ) Local, data e hora do cometimento da infração.
( ) Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
( ) Prontuário do condutor, em todos os casos.
( ) Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
( ) Assinatura do infrator acompanhada, impreterivelmente, de notificação escrita do cometimento da infração.
Em seguida, assinale a alternativa correta.

A

V - V - V - F - V - F

B

V - V - F - V - F - F

C

V - F - V - V - V - V

D

F - V - F - V - F - F

E

F - F - V - V - F - F

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Q4337550

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337550 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente:

A

Condutas a serem seguidas nos primeiros socorros.

B

Mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.

C

Equipamentos de segurança de veículos rodoviários automotores de passageiros.

D

Campanhas veiculadas por revista e outdoor.

E

Componentes, peças e acessórios utilizados nos veículos.

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Q4337549

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337549 Legislação de Trânsito

Quanto à fiscalização e operação de trânsito, assinale a alternativa correta em caso de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres.

A

O evento será iniciado sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via em caso de emergência.

B

A obrigação de sinalizar nos eventos que interrompam a livre circulação de veículos é do CONTRAN ou do responsável pela circunscrição.

C

O descumprimento das normas referentes a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres será punido com multa.

D

A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, ainda que em caso de emergência.

E

Se houver interdição na via em caso de obra, é vedado à autoridade de trânsito indicar os caminhos alternativos a serem utilizados.

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Q4337548

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337548 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).

A

Os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto como coletivo ou individual.

B

A natureza do serviço de transporte urbano pode ser de passageiros ou de cargas.

C

A característica do serviço de transporte urbano é dividida em público e privado.

D

São modos de transporte urbano os motorizados e os não motorizados.

E

Os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço como de passageiros ou de cargas.

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Q4337547

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337547 Legislação de Trânsito

Qual das alternativas a seguir está correta em relação à sinalização de trânsito?

A

Nas vias públicas é proibido colocar elementos que possam interferir na visibilidade da sinalização, com exceção da vegetação nos imóveis, que é permitida ainda que comprometa a segurança do trânsito.

B

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias é proibida.

C

O órgão de trânsito poderá retirar elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária, contanto que indenize quem o tenha colocado.

D

Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

E

Os locais destinados a garagens de uso coletivo particulares não necessitam ter suas entradas e saídas identificadas.

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Q4337546

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337546 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana define que terminais, estações e demais conexões, bem como pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas são:

A

Instrumentos de arrecadação de taxas e tarifas.

B

Sinalizações viárias e de trânsito.

C

Modos de transporte motorizado.

D

Meios de transporte público individual.

E

Infraestruturas de mobilidade urbana.

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Q4337545

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337545 Legislação de Trânsito

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas gerais de circulação e conduta no trânsito e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.
II. Após colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório.
III. O condutor deve fazer o possível para ter domínio de seu veículo quando estiver circulando nas rodovias de pista dupla, dirigindo-o com atenção.
IV. Os usuários das vias terrestres não podem obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4337544

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337544 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A

É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação.

B

É proibida a utilização de parte da calçada para outros fins que não seja a circulação de pedestres.

C

O ciclista desmontado empurrando a bicicleta é caracterizado como condutor de veículo não motorizado.

D

Nas áreas urbanas, quando não houver passeios, a circulação de pedestres será feita na pista de rolamento, com prioridade para os veículos.

E

Nas vias rurais, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita em fila dupla, no mesmo sentido do deslocamento de veículos.

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Q4337543

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337543 Legislação de Trânsito

Sobre a competência dos órgãos de trânsito, assinale a alternativa que apresenta uma competência correta dos órgãos e entidades executivos rodoviários dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.

A

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

B

Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

C

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

D

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

E

Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

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Q4337542

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337542 Legislação de Trânsito

Existem diversos tipos de sinais de trânsito como os verticais, horizontais, luminosos, sonoros e gestos. Assinale a alternativa correta sobre a ordem de prevalência da sinalização.

A

As normas de circulação e outros sinais prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

B

As indicações dos sinais prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

C

As indicações do semáforo prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

D

As indicações dos sinais prevalecem sobre as indicações do semáforo.

E

As indicações do semáforo prevalecem sobre os demais sinais.

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Q4337541

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337541 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Sistema Nacional de Trânsito.

A

É um objetivo do Sistema Nacional de Trânsito estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

B

O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, normatização, pesquisa, administração, registro e licenciamento de veículos, formação de condutores, engenharia, entre outros.

C

O Sistema Nacional de trânsito realiza policiamento e fiscalização de trânsito, mas não realiza julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

D

Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

E

É um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

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Q4337540

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

A

A decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.

B

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.

C

Os recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.

D

O recurso será recebido no efeito suspensivo.

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Q4337539

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.

B

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

C

Será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

D

A convalidação não precisa ser formalizada por ato motivado.

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Q4337538

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94:

A

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

B

São deveres do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares.

C

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor não será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q4337537

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar não perderá o mandato.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

C

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional.

D

Os Vereadores poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, mesmo que o contrato não obedeça às cláusulas uniformes.

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Q4337536

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337536 Legislação Municipal

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Prefeito poderá delegar, por portaria, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

B

Aos secretários municipais compete conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, sempre remunerado e mediante licitação quando houver mais de um interessado.

C

O Prefeito regularmente licenciado não terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante.

D

Ao Prefeito compete privativamente representar o Município nas suas relações políticoadministrativas e jurídicas e exercer com seus auxiliares diretos a Administração Pública Municipal.

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Q4337535

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337535 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo admitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão a cada 3 anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q4337534

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337534 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, não sendo possível a prorrogação.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, não haverá prioridade para convocação daquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos sobre novos concursados.

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Q4337495

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337495 Legislação Federal

Em uma escola atendida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), uma estudante com seletividade alimentar apresenta dificuldade para consumir refeições em que os alimentos estão misturados. Após orientação do nutricionista responsável, a merendeira passou a servir os alimentos separados no prato, respeitando as características sensoriais da estudante.

De acordo com a Nota Técnica nº 5339254/2026 do FNDE sobre seletividade alimentar no PNAE, essa conduta é:

A

Inadequada, pois todos os estudantes devem receber a refeição com a mesma apresentação, sem adaptações individuais.

B

Adequada, pois a adaptação da apresentação, da textura e da temperatura dos alimentos faz parte das estratégias para garantir o direito à alimentação adequada dos estudantes com seletividade alimentar.

C

Inadequada, pois alimentos servidos separadamente somente são permitidos mediante apresentação de laudo médico.

D

Adequada apenas quando a família fornece os alimentos que serão consumidos pelo estudante.

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