O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e o rito legal ut...

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Q4070375 Direito Sanitário
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) e o rito legal utilizado pela Vigilância Sanitária para apurar infrações e aplicar penalidades a estabelecimentos ou produtos que descumprem as normas de saúde pública. No rito do Processo Administrativo Sanitário Federal, assinale a alternativa que apresenta o prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração.
Alternativas