Considerando o disposto na Constituição da República Federa...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |
Q4070473
Controle Externo
Considerando o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar
contas.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 70, parágrafo único: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Como a questão pergunta quem está constitucionalmente obrigado a prestar contas, a alternativa correta é a que reproduz esse comando amplo, sem restringi-lo a agentes públicos, cargos efetivos, pessoas jurídicas de direito público ou Administração Direta.
Tema central: Obrigação constitucional de prestar contas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa cria restrição inexistente no art. 70, parágrafo único, da Constituição ao limitar o dever às pessoas jurídicas de direito público. O texto constitucional inclui expressamente qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Portanto, também alcança pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado que se enquadrem na situação material prevista.
B
Errada
Incorreta. O art. 70, parágrafo único, da Constituição não condiciona a obrigação de prestar contas à ocupação de cargo efetivo. A limitação a agentes públicos efetivos não existe no texto constitucional. O critério constitucional é o manejo, guarda, arrecadação, gerência ou administração de recursos públicos, e não o tipo de vínculo funcional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à redação do art. 70, parágrafo único, da Constituição. O dispositivo adota critério subjetivo amplo: alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Também adota critério material: o dever surge para quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou recursos pelos quais a União responda, ou ainda assuma, em nome dela, obrigações de natureza pecuniária. É exatamente isso que a alternativa afirma.
D
Errada
Incorreta. A alternativa exclui entidades privadas e restringe a obrigação à Administração Direta, mas o art. 70, parágrafo único, da Constituição faz o oposto: inclui expressamente pessoas privadas entre os obrigados a prestar contas. Também não limita o dever às entidades da Administração Direta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do critério constitucional amplo por critérios restritivos inexistentes no texto: natureza pública do ente, vínculo com cargo efetivo ou limitação à Administração Direta.
Dica para questões semelhantes
- Em tema de prestação de contas, confira primeiro se a alternativa respeita a fórmula constitucional ampla: qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
- Elimine alternativas que restrinjam o dever com exigências não previstas no art. 70, parágrafo único, como cargo efetivo ou atuação apenas na Administração Direta.
- Observe que o dever decorre do manejo de dinheiros, bens e valores públicos ou de obrigações pecuniárias assumidas em nome da União.
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