Considerando o disposto na Lei no 175, de 28 de dezembro de...

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Q4070434
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 175 de 2015 - Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4070434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na Lei no 175, de 28 de dezembro de 2015, que trata do Código de Obras do Município de Pinto Bandeira, especialmente quanto ao prazo de validade da licença para execução de obras, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 175, de 28 de dezembro de 2015, do Município de Pinto Bandeira, art. 16: "Art. 16. A licença para a execução da obra serão considerados válidos pelo prazo de 3 (três) anos." O enunciado trata do prazo de validade da licença para execução de obras, e o dispositivo legal fixa esse prazo em 3 anos.

Tema central: Validade da licença
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque indica validade de 1 ano, mas o art. 16 da Lei Municipal nº 175/2015 estabelece prazo de 3 anos. O erro é objetivo: divergência com o prazo legal expresso.
B
Errada
Está incorreta por dois motivos jurídicos concretos: afirma prazo de 2 anos, quando o art. 16 fixa 3 anos, e acrescenta prorrogação automática por igual período, previsão que não consta do dispositivo utilizado para resolver a questão.
C
Errada
Está incorreta porque sustenta validade indeterminada condicionada ao início da obra em 6 meses, hipótese sem amparo no art. 16. O dispositivo legal adota prazo certo de 3 anos, e não validade indeterminada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao prazo de 3 (três) anos previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 175/2015.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato aceitar prazos plausíveis ou supor prorrogação automática sem conferir a literalidade do art. 16, que resolve a questão de forma direta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo específico ou tema de prazo, confira primeiro a literalidade do dispositivo.
  • Em alternativas sobre validade de licença, elimine imediatamente as que trazem prazo diferente do texto legal expresso.
  • Não presuma prorrogação automática ou validade indeterminada se o dispositivo citado não trouxer essa previsão.

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