Com base na Lei no 76/2013, que trata do
Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Com base na Lei no 76/2013, que trata do
Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O Auto de Infração constitui documento facultativo,
utilizado apenas quando houver reincidência da
infração administrativa constatada pela autoridade
municipal. Ou Alternativa B: O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal apura a violação das
disposições do Código e de outras normas
municipais. Ou Alternativa C: O Auto de Infração é o meio utilizado exclusivamente
para aplicação imediata de penalidades, dispensando
a apuração prévia da irregularidade. Ou Alternativa D: O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal registra advertências verbais
aplicadas ao infrator, sem efeitos administrativos
posteriores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal apura a violação das
disposições do Código e de outras normas
municipais. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 76/2013, Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira, dispositivo que define Auto de Infração: "O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras normas municipais." Essa definição coincide com a alternativa B e afasta as demais, que atribuíram facultatividade, punição imediata sem apuração ou mero registro verbal.Tema central: Auto de InfraçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o conceito legal. A lei não trata o Auto de Infração como documento facultativo e não condiciona sua utilização à reincidência. A alternativa cria requisito inexistente na norma: reincidência da infração administrativa.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo da definição legal do Auto de Infração prevista na Lei Municipal nº 76/2013: trata-se de instrumento formal pelo qual a autoridade municipal apura violação ao Código de Posturas e a outras normas municipais. O fundamento jurídico específico é o conceito legal expresso, suficiente por si só para a solução da questão.CErradaEstá errada porque substitui a função legal de apuração por uma função exclusivamente sancionatória imediata. A norma define o Auto de Infração como instrumento de apuração da violação; por isso, não cabe afirmar que ele dispense apuração prévia da irregularidade.DErradaEstá errada porque atribui ao Auto de Infração natureza de simples registro de advertência verbal sem efeitos administrativos posteriores. Isso é incompatível com o conceito legal de instrumento formal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das normas municipais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre Auto de Infração e penalidade em si. A lei o define como instrumento de apuração da violação, não como punição imediata, advertência verbal ou ato facultativo em caso de reincidência.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir conceito de ato administrativo previsto em código municipal, procure a definição legal expressa antes de inferir efeitos punitivos.Diferencie instrumento de apuração da infração de ato de aplicação de penalidade; a troca dessas funções costuma eliminar alternativas.Desconfie de alternativas que acrescentem requisito não previsto na lei, como reincidência ou facultatividade.

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Com base na Lei no 76/2013, que trata do Código de Posturas...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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