Com base na Lei no 76/2013, que trata do
Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Com base na Lei no 76/2013, que trata do
Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O Auto de Infração constitui documento facultativo,
utilizado apenas quando houver reincidência da
infração administrativa constatada pela autoridade
municipal. Ou Alternativa B: O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal apura a violação das
disposições do Código e de outras normas
municipais. Ou Alternativa C: O Auto de Infração é o meio utilizado exclusivamente
para aplicação imediata de penalidades, dispensando
a apuração prévia da irregularidade. Ou Alternativa D: O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal registra advertências verbais
aplicadas ao infrator, sem efeitos administrativos
posteriores.

Legalle Concursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal apura a violação das
disposições do Código e de outras normas
municipais.

Com base na Lei no 76/2013, que trata do Código de Posturas...

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