Conforme o Código Tributário Nacional,
acerca da contribuição para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas
de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos, assinale a alternativa CORRETА.

Question

Conforme o Código Tributário Nacional,
acerca da contribuição para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas
de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos, assinale a alternativa CORRETА. Alternativa A: É facultada a cobrança da contribuição para o custeio
da iluminação pública dos sistemas de
monitoramento na fatura de consumo de energia
elétrica. Ou Alternativa B: Apenas a União poderá instituir contribuição para o
custeio da iluminação pública, sendo vedada tal
instituição aos Municípios e ao Distrito Federal. Ou Alternativa C: A contribuição para iluminação pública poderá ser
instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal,
sendo vedada sua utilização para custear sistemas de
monitoramento. Ou Alternativa D: Considera-se custeio, expansão e melhoria dos
sistemas de monitoramento apenas a aquisição e
instalação de equipamentos, excluídas as atividades
de operação, manutenção e gestão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É facultada a cobrança da contribuição para o custeio
da iluminação pública dos sistemas de
monitoramento na fatura de consumo de energia
elétrica. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 82-A, caput e § 1º: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 150 da Constituição Federal. § 1º É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.” A alternativa A reproduz essa faculdade legal de cobrança na fatura de energia elétrica.Tema central: Contribuição de iluminação públicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa do CTN, art. 82-A, § 1º: a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica é facultada. Não se trata de interpretação extensiva nem de construção doutrinária; é previsão legal direta.BErradaEstá errada por violar a regra de competência do CTN, art. 82-A, caput. O dispositivo atribui a instituição da contribuição aos Municípios e ao Distrito Federal. Portanto, é juridicamente falso afirmar que apenas a União pode instituí-la e que Municípios e Distrito Federal estariam impedidos.CErradaEstá errada porque, embora acerte a competência dos Municípios e do Distrito Federal, nega destinação expressamente autorizada pela lei. O CTN, art. 82-A, caput, inclui “sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos” entre as finalidades da contribuição. Logo, não há vedação ao custeio desses sistemas.DErradaEstá errada por contrariar o conceito legal expresso do CTN, art. 82-A, § 2º, II, que dispõe: “custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, em qualquer área do território municipal ou distrital.” Portanto, a lei não restringe essas despesas apenas à aquisição e instalação.Pegadinha da questãoA banca misturou três pontos literais do art. 82-A do CTN para induzir erro: trocar a competência dos Municípios e do Distrito Federal pela União, excluir indevidamente os sistemas de monitoramento da destinação da contribuição e reduzir artificialmente o alcance do custeio desses sistemas.Dica para questões semelhantesEm questões sobre essa contribuição, confira primeiro quem tem competência para instituí-la: Municípios e Distrito Federal.Se a alternativa tratar da forma de cobrança, lembre da literalidade do art. 82-A, § 1º: a cobrança na fatura de energia elétrica é facultada.Se aparecer referência a sistemas de monitoramento, não os exclua: eles estão expressamente abrangidos pela destinação legal da contribuição.Quando a banca limitar o custeio de monitoramento só à compra e instalação, elimine: o § 2º, II também inclui manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos.

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Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da contribuiç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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