De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no qu...

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Q4070467
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |
Q4070467 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à escrituração e à consolidação das contas públicas, assinale a alternativa CORRETА. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 50, IV: “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;”. Esse comando legal é o parâmetro objetivo que valida a alternativa B.

Tema central: Escrituração na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria literalmente a LC nº 101/2000, art. 50, I: “a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;”. A alternativa afirma o oposto ao falar em registro global e vedação de individualização.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o comando expresso do art. 50, IV, da LC nº 101/2000: receitas e despesas previdenciárias não podem aparecer de forma indiferenciada, devendo constar em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. O fundamento jurídico é a exigência legal de segregação própria desses dados previdenciários.
C
Errada
Incorreta porque inverte a regra da LC nº 101/2000, art. 50, II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;”. Portanto, não há registro exclusivamente pelo caixa, nem dispensa do regime de competência.
D
Errada
Incorreta porque a LC nº 101/2000, art. 50, III, determina: “as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;”. Logo, é juridicamente errada a exclusão de autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, bem como a limitação apenas à administração direta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a redação literal do art. 50, IV, que torna a alternativa B correta, e enunciados nas demais opções que negam expressamente comandos também literais do mesmo artigo: individualização da disponibilidade de caixa, regime de competência e abrangência das demonstrações contábeis.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 50 da LRF, confira se a alternativa repete ou contraria a literalidade dos incisos I a IV.
  • Disponibilidade de caixa com recurso vinculado exige identificação e escrituração individualizada; se a opção falar em registro global indistinto, está errada.
  • Despesa e assunção de compromisso seguem regime de competência; o caixa aparece apenas como apuração complementar dos fluxos financeiros.
  • Demonstrações contábeis na LRF não se limitam à administração direta: incluem autarquias, fundações e empresa estatal dependente.

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