De acordo com a Lei de Licitações, acerca de suas disposiçõ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |
Q4070468
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, acerca de
suas disposições, o planejamento de compras deverá
considerar a expectativa de consumo anual e observar o
seguinte:
I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
II. Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
III. Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
Pode-se afirmar que:
I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
II. Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
III. Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
Pode-se afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 40, caput, incisos I, II e IV: “Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente; [...] IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;”. O confronto literal com esse dispositivo mostra que a assertiva III está em sentido oposto ao inciso IV.
Tema central: Planejamento de compras
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque afirma que I, II e III estão incorretas, mas as assertivas I e II reproduzem exatamente o art. 40, I e II, da Lei nº 14.133/2021. O erro jurídico da alternativa é desconsiderar a correspondência literal dessas duas assertivas com a lei.
B
Errada
Está incorreta porque considera correta a assertiva III, mas ela contraria o art. 40, IV, da Lei nº 14.133/2021. A lei exige condições de guarda e armazenamento que “não permitam a deterioração do material”, e a assertiva afirmou o oposto.
C
Certa
A alternativa C está correta porque decorre de confronto direto com a redação do art. 40 da Lei nº 14.133/2021. A assertiva I coincide com o art. 40, I, ao prever “condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado”. A assertiva II coincide com o art. 40, II, ao prever “processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente”. Já a assertiva III está em sentido oposto ao art. 40, IV, pois a lei exige condições de guarda e armazenamento que “não permitam a deterioração do material”.
D
Errada
Está incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 40, I, da Lei nº 14.133/2021. A opção não corresponde ao enunciado legal, já que I e II estão corretas e III está errada.
Pegadinha da questão
A banca trocou o sentido do art. 40, IV, suprimindo a partícula de negação: a lei diz “não permitam a deterioração do material”, mas a assertiva III afirmou “permitam a deterioração”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer incisos da Lei nº 14.133/2021, faça confronto literal com o dispositivo indicado.
- Em itens quase idênticos ao texto legal, verifique com atenção palavras de negação como “não”, porque elas podem inverter totalmente o sentido jurídico.
- Se a assertiva reproduz integralmente expressões como “quando pertinente”, isso mantém a aderência ao texto legal e sustenta a correção do item.
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