Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 156, § 2º, I; 156, § 1º, I e II; 158, III: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;”. As três assertivas reproduzem essas previsões constitucionais, de modo que a alternativa compatível é a que considera corretas I, II e III.

• Quando a questão cobrar tributos municipais, confira primeiro a literalidade dos arts. 156 e 158 da Constituição.
• No ITBI em operações societárias, memorize a regra geral de não incidência e a exceção da atividade preponderante do adquirente.
• No IPTU, diferencie a progressividade em razão do valor do imóvel da progressividade no tempo para fins urbanísticos.
• No IPVA, lembre que o imposto é estadual, mas 50% da arrecadação dos veículos licenciados no território pertence ao Município.