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Q4070387
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor 30h |
Q4070387 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 No contexto da Educação Especial e da Educação Inclusiva, o dever do Estado compreende a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, o qual deve ser ofertado                    na rede                     de ensino, assegurando-se também, em todas as etapas da educação básica, o atendimento por meio de programas suplementares de                     transporte, alimentação e assistência à saúde.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 208, III e VII: “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;” e “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Tema central: Educação inclusiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois desvios literais relevantes: troca “preferencialmente” por “obrigatoriamente”, contrariando o art. 208, III, da Constituição, e substitui “material didático escolar” por “acompanhamento psicopedagógico”, item que não integra a enumeração do art. 208, VII, no ponto cobrado.
B
Errada
Está errada porque o texto normativo não usa “prioritariamente” nem “rede pública”, mas sim “preferencialmente” e “rede regular de ensino”. Além disso, “recursos de tecnologia assistiva” não corresponde ao programa suplementar literal exigido, que é “material didático escolar”.
C
Certa
A alternativa C é a única compatível com a literalidade cobrada no enunciado, pois preenche as lacunas com “preferencialmente”, “regular” e “material didático-escolar”, em conformidade com o trecho normativo indicado na BASE.
D
Errada
Está errada porque, embora mantenha “preferencialmente”, substitui indevidamente “rede regular” por “rede especializada”, em desacordo com o art. 208, III, da Constituição e com a lógica inclusiva acolhida pela LBI. Também erra ao trocar “material didático-escolar” por “atividades de contraturno”, expressão não prevista no trecho normativo cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas por expressões próximas, mas juridicamente diferentes: “preferencialmente” por “obrigatoriamente” ou “prioritariamente”, “rede regular” por “rede pública” ou “especializada”, e “material didático-escolar” por itens tematicamente plausíveis, porém não previstos no texto normativo cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer lacunas em direitos educacionais da pessoa com deficiência, confira primeiro a literalidade de “preferencialmente na rede regular de ensino”.
  • Em programas suplementares, memorize o bloco normativo fechado: material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • Desconfie de alternativas com palavras aparentemente equivalentes, como “obrigatoriamente”, “prioritariamente”, “pública” ou “especializada”: aqui a cobrança é literal.
  • Se a base indicar solução por literalidade constitucional ou legal, elimine as opções que apenas parecem compatíveis com a política pública, mas não reproduzem a redação normativa.

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