Q4070387Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No contexto da Educação Especial e da
Educação Inclusiva, o dever do Estado compreende a
garantia de atendimento educacional especializado às
pessoas com deficiência, o qual deve ser ofertado na rede de ensino, assegurando-se também, em todas as etapas da educação básica, o
atendimento por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.
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