Conforme o Codigo Tributário do Município
de Pinto Bandeira (RS), a Contribuição de Melhoria tem
como fato gerador a realização de obra pública pelo Município que resulte na valorização dos imoveis beneficiados, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de
conclusão da obra. Nesse contexto, a Contribuição de Melhoria NÃO será devida nos seguintes casos:

Question

Conforme o Codigo Tributário do Município
de Pinto Bandeira (RS), a Contribuição de Melhoria tem
como fato gerador a realização de obra pública pelo Município que resulte na valorização dos imoveis beneficiados, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de
conclusão da obra. Nesse contexto, a Contribuição de Melhoria NÃO será devida nos seguintes casos:  Alternativa A: Aterros e realizações de embelezamento em geral. Ou Alternativa B: Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos. Ou Alternativa C: Obras de proteção contra secas, inundações, erosão,
ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral. Ou Alternativa D: Obras realizadas em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Obras realizadas em loteamento popular de responsabilidade do Município.  Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 74, V: "Art. 74. A Contribuição de Melhoria não será devida nos seguintes casos: I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação; II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos; III - colocação de meio-fio e sarjetas; IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial; V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município." A hipótese descrita na alternativa D corresponde exatamente a essa exceção legal.Tema central: Contribuição de melhoriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque não descreve hipótese de exclusão, mas de obra expressamente incluída no rol que pode ensejar Contribuição de Melhoria. O Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 73, VI, prevê literalmente: "VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico." Logo, a alternativa contraria o rol legal das obras aptas a gerar a cobrança, desde que haja valorização dos imóveis beneficiados, nos termos do art. 72.BErradaEstá errada porque a hipótese é expressamente prevista como obra pública apta a ensejar a contribuição. O Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 73, VIII, dispõe: "VIII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;". Assim, essa alternativa não se enquadra entre os casos em que a contribuição não será devida; ao contrário, integra o rol legal das obras que podem fundamentar a cobrança, observada a valorização imobiliária do art. 72.CErradaEstá errada porque reproduz hipótese expressamente incluída no art. 73 do código municipal. O Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 73, V, estabelece: "V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d`água, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;". Portanto, saneamento e drenagem não estão excluídos da contribuição por esse código; integram o rol de obras que podem gerá-la.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com exceção legal expressa do código municipal. A regra geral consta do art. 72: "Art. 72. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo." Porém, a própria legislação municipal afasta a cobrança em hipóteses específicas, e uma delas é exatamente a do art. 74, V: "obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município." Portanto, não se trata de regra geral do tributo, mas de exclusão expressamente prevista no código local.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o art. 73, que lista obras que podem gerar Contribuição de Melhoria, e o art. 74, que traz os casos em que ela não será devida. As alternativas A, B e C parecem excepcionais, mas o código municipal as inclui expressamente no rol do art. 73.Dica para questões semelhantesSepare primeiro a regra geral de incidência da exceção legal de não cobrança; aqui, o art. 72 traz a regra e o art. 74 traz a exclusão.Quando a questão pedir hipótese em que o tributo não é devido, confronte a alternativa com o rol expresso de exceções, e não com impressões sobre utilidade ou natureza da obra.Se a lei local trouxer rol específico de obras no art. 73, não elimine alternativa por intuição: verifique se ela está literalmente incluída nesse rol.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Conforme o Codigo Tributário do Município de Pinto Bandeira...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas