De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964,
especialmente no que se refere aos princípios
orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

Question

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964,
especialmente no que se refere aos princípios
orçamentários, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A Lei Orçamentária poderá consignar dotações
globais para despesas diversas, desde que
previamente autorizadas pelo Poder Executivo. Ou Alternativa B: Todas as receitas e despesas devem constar na Lei
Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas
deduções para ajustes fiscais. Ou Alternativa C: As operações de crédito por antecipação da receita
integram obrigatoriamente o orçamento anual para
fins de apuração do equilíbrio fiscal. Ou Alternativa D: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas
e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão
constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer
deduções.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas
e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão
constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer
deduções. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput, e art. 6º: "Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." e "Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." Como a questão cobra os princípios orçamentários da Lei nº 4.320/1964, a alternativa correta é a que afirma que a lei orçamentária abrange todas as receitas e despesas e que estas devem ser lançadas pelos totais, sem deduções, exatamente como faz a alternativa D.Tema central: Princípios orçamentáriosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria vedação expressa da Lei nº 4.320/1964, art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único." Portanto, não basta prévia autorização do Poder Executivo para tornar lícita a dotação global; a lei a veda, salvo ressalva legal específica.BErradaEstá errada porque inverte o conteúdo do art. 6º da Lei nº 4.320/1964. O dispositivo é expresso: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." Logo, a lei não admite lançamento por valores líquidos nem autoriza deduções para "ajustes fiscais".CErradaEstá errada porque desconsidera a exceção expressa do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964: "Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros." Assim, as operações de crédito por antecipação da receita não integram obrigatoriamente o orçamento anual para os fins afirmados na alternativa.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente à disciplina legal dos princípios da universalidade e do orçamento bruto. O art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/1964 impõe que a Lei do Orçamento observe, entre outros, o princípio da universalidade, e o art. 6º determina que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. É exatamente esse comando que a alternativa reproduz.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: trocar orçamento bruto por registro por valores líquidos, supor que autorização do Executivo afasta vedação legal a dotações globais e tratar ARO como receita obrigatoriamente integrante do orçamento, apesar da exclusão expressa do art. 3º, parágrafo único.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em receitas e despesas por valores líquidos ou com deduções, confronte imediatamente com o art. 6º: a regra é lançamento pelos totais, sem deduções.Se aparecer dotação global para despesas variadas, a regra de eliminação é o art. 5º: a Lei de Orçamento não a consigna, salvo ressalva legal expressa.Se a questão mencionar ARO, confira a exceção do art. 3º, parágrafo único: ela não é considerada para os fins de integração da Lei de Orçamentos.Quando a banca cobrar princípios da Lei nº 4.320/1964, procure primeiro os comandos literais dos arts. 2º, 3º, 5º e 6º.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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