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Q4070471
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |
Q4070471 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, são exemplos de tributos de competência municipal os seguintes:

I. Impostos sobre Transmissão Onerosa "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
II. Taxa de Localização de Estabelecimento e Atividade Ambulante.
III. Taxa de Coleta de Lixo.
IV. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Estão CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 2º: "Os tributos de competência do Município são os seguintes:
I - Impostos sobre:
(...)
c) Transmissão Onerosa \"Inter-Vivos\" de Bens Imóveis - ITBI.
II - Taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município:
(...)
c) Localização de Estabelecimento e Atividade Ambulante;
III - Taxas decorrentes da prestação de serviços pelo Município:
(...)
b) Coleta de Lixo;
IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP." Os quatro itens do enunciado coincidem com essa enumeração legal, razão pela qual a alternativa correta é a B.

Tema central: Tributos municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e II, embora ambos estejam expressamente previstos no Código Tributário do Município de Pinto Bandeira/RS, art. 2º, I, c ("Transmissão Onerosa \"Inter-Vivos\" de Bens Imóveis - ITBI") e art. 2º, II, c ("Localização de Estabelecimento e Atividade Ambulante").
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 2º do Código Tributário Municipal de Pinto Bandeira expressamente inclui, entre os tributos de competência do Município, o ITBI, a taxa de localização de estabelecimento e atividade ambulante, a taxa de coleta de lixo e a CIP. Assim, os itens I, II, III e IV estão todos corretos.
C
Errada
Incorreta porque exclui os itens II e III, mas o art. 2º, II, c, do CTM prevê a taxa de "Localização de Estabelecimento e Atividade Ambulante" e o art. 2º, III, b, prevê a taxa de "Coleta de Lixo".
D
Errada
Incorreta porque exclui o item IV, apesar de o art. 2º, IV, do CTM prever expressamente a "Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP" como tributo de competência municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "tributos" e "impostos". O enunciado perguntava por tributos de competência municipal, e o próprio CTM inclui não só imposto, mas também taxas e a CIP.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em "tributos", não reduza a análise apenas a impostos; verifique se a lei local também enumera taxas e contribuições.
  • Em questões sobre código tributário municipal, confronte cada item com a enumeração literal do dispositivo indicado pela lei local.
  • Se a norma listar expressamente espécies tributárias, a exclusão de qualquer item só é possível se ele não constar do texto legal.

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