Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativ...
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, quе podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (1ª parte). Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2ª parte).
A sentença está: