A respeito dos atos administrativos, especialmente no que s...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4070519
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |
Q4070519 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 11 e art. 12, caput: “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” No caso, isso confirma que a alternativa C é a correta, pois a delegação alcança o exercício da competência, sem afastar sua titularidade.

Tema central: Delegação e avocação
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inverte a regra legal da delegação. A Lei nº 9.784/1999, art. 12, caput, admite a delegação de parte da competência “se não houver impedimento legal”. Já o art. 13 dispõe literalmente: “Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” Logo, a vedação não recai sobre atribuição não exclusiva; ao contrário, a competência não exclusiva é, em princípio, delegável.
B
Errada
Está incorreta porque trata a avocação como regra geral, quando a lei a qualifica como medida excepcional. A Lei nº 9.784/1999, art. 15, dispõe literalmente: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.” Portanto, não basta invocar interesse público em abstrato; a avocação depende de excepcionalidade, temporariedade e motivação relevante devidamente justificada.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao regime legal da delegação de competência previsto na Lei nº 9.784/1999.
D
Errada
Está incorreta porque inverte o sentido hierárquico da avocação. Nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784/1999, a avocação somente alcança “competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”, o que pressupõe atuação da autoridade superior. Não há base legal para avocação por autoridade inferior em relação à superior.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: trocar competência exclusiva por não exclusiva na delegação, tratar a avocação como instituto ordinário, confundir titularidade com exercício da competência e inverter o sentido hierárquico da avocação.
Dica para questões semelhantes
  • Na delegação, separe sempre titularidade de exercício: a titularidade fica com o delegante; o exercício pode ser deslocado.
  • Memorize as vedações do art. 13: ato normativo, recurso administrativo e matéria de competência exclusiva não podem ser delegados.
  • Avocação não é regra de gestão comum: é excepcional, temporária, motivada e só recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A competência administrativa é a atribuição conferida pela lei aos agentes públicos para o exercício de suas funções. Trata-se de um elemento do ato administrativo que possui a característica de ser irrenunciável (o agente não pode abrir mão de sua competência legal).

  1. A Delegação de Competência (Art. 12 da Lei 9.784/99):
  • A delegação é a extensão temporária da execução (exercício) de uma competência a outro órgão ou autoridade (subordinado ou não).
  • Importante: A autoridade que delega não perde a titularidade do poder; ela continua sendo a dona originária daquela atribuição e pode revogar a delegação a qualquer momento. Transfere-se apenas o exercício.

  • A) A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa:
  • INCORRETA. A regra geral é a permitida a delegação, desde que não haja impedimento legal. Apenas as atribuições exclusivas (além da edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos — o famoso bizu NOREX) é que não podem ser delegadas.
  • B) A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público:
  • INCORRETA. A avocação (trazer para si a atribuição de um subordinado) é uma exceção (medida excepcional e temporária, motivada por razões relevantes), e não a regra geral.
  • D) A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal:
  • INCORRETA. A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior atrai para si a competência atribuída a um subordinado (órgão ou autoridade hierarquicamente inferior). Jamais o inferior avoca competência do superior.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas